Foro Especial

Jurisprudência "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS Nº. 53.301 - PR (2006/0017269-0) - RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,…

juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Pg. 164 A competência da justiça local, ou estadual, assume feição residual, ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às Especiais é da competência dos órgãos judiciários do Estado. Pg. 166 THEODORO JÚNIOR Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. Pg. 39 BARROSO Em nosso sistema jurisdicional o princípio de…

lides em que o Estado é parte. DIVISÃO DA JURISDIÇÃO A jurisdição é una, mas divisível. A jurisdição pode ser: 1. comum: civil e a penal. 2. especial: militar, trabalhista e eleitoral. A jurisdição comum, por sua vez, subdivide-se em: federal e; estadual. Assim, a Justiça Federal não é uma justiça especial, mas comum. COMPETÊNCIA CONCEITO Competência, de acordo com Vicente Greco Filho, "é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a…

1) Natureza cível da ação de improbidade A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal. Existe foro por prerrogativa de função no caso de ações cíveis? NÃO. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais e não em demandas cíveis. Ex1: se for proposta uma ação penal contra um Deputado Federal, esta deverá ser ajuizada no STF. Ex2: se for ajuizada uma ação de cobrança de dívida contra…

3 Competência Territorial 3.3.1 Foro comum 3.3.2 Foros subsidiários do foro comum 3.3.3 Foros especiais 1) Foro das ações reais imobiliárias. 2) Foro da sucessão hereditária. 3) Foro competente nas ações contra o ausente. 4) Foro competente nas ações contra o incapaz. 5) Foro competente da União e dos Territórios. 6) Foro ratione personae. 6.1 Foro competente nas ações de separação, divórcio e anulação de casamento. 6.2 Foro competente na ação de alimentos. 6.3 Foro competente para a…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E INFORMAIS DE CONCILIAÇÃO E SEUS ANEXOS 1. COMARCA DA CAPITAL 1.1 FORO CENTRAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL End.: Rua Vergueiro, 835 – 4º andar (1ª Vara) e 1º andar (2ª Vara) CEP: 01504-001 Fones: (11) 3208-1184 (1ª Vara) e 3209-5548 (2ª Vara) Fax: 3209-5375 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem:…

jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". (27) Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão…

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° XXXXXX FULANA DE TAL, querelante já qualificada nos autos do feito em epígrafe, inconformada com a decisão da fl. XXX, vem a Vossa Excelência, com acato, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei n° 9.099/95, de conformidade com as anexas razões, requerendo seja o recurso recebido e processado, remetendo-se-o, após as contra-razões, à Turma Recursal…

o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob- pena de nulidade do feito. Chama-se relativa à hipótese de fixação que admite prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente ao juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. É o caso da competência territorial, tanto pelo lugar da infração quanto pelo domicílio ou residência do réu. A divisão entre competência

Materiais na cidade de Jundiaí/SP (local onde reside a autora). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do local do acidente e c) do segundo foro especial (do autor), sendo este o escolhido o foro especial. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum…