Direito processual civil

qual foi cancelada a Súmula 394 do STF, que trazia em seu corpo que aqueles que ocupavam cargos públicos ou cargos por mandato poderiam gozar da competência especial por prerrogativa de função, ainda que no tempo da ação penal já não ocupassem mais tal cargo. Como podemos ver no trecho extraído da Súmula cancelada em questão: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Ora se a Magna Carta diz em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, porque estender essa prerrogativa de função á aqueles que não mais exercem tal função? Por conta disso, o STF assumiu uma nova posição em que o indiciado, acusado ou réu só utilizaria da competência por prerrogativa de função se ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando cargo ou mandato que lhe garanta o foro especial. Sendo assim, quando cessa o exercício do cargo público o individuo torna-se uma pessoa comum assim como todos os outros cidadãos, tendo em vista que a competência por prerrogativa de função visa proteger o cargo e não a pessoa que o ocupa. De igual modo se o individuo deixa definitivamente o cargo – por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato –, responderá no foro comum por atos que tenham sido praticados no desempenho da função pública e que se…

15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF” de Geraldo Magela e Silva Meneses. Passo 3 Pesquisar no mínimo quatro acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1. Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2. Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. Passo 4 Reunir o grupo e elaborar um relatório que deve ser entregue ao professor, sobre os textos…

<https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpV B7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF” de Geraldo Magela e Silva Meneses. Passo 3 Pesquisar acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1) Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2) Foro por prerrogativa de…

PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF). II - No caso concreto, em que se cuida de acusação da prática de crime de calúnia contra juízes federais, a…

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, com previsão constitucional (artigo 102, I, "l") e disciplinamento nos artigos 13 e seguintes da Lei 8.038/90 e 156 e seguintes do RISTF. Tratando-se a Reclamação, de medida processual onde se busca, exclusivamente, preservar a competência do STF ou resguardar a autoridade de suas decisões, o pleito do reclamante não pode ser atendido em sua integralidade, mais…

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

quando se tem uma federação, há uma distribuição vertical do poder político. Os dois sistemas clássicos de governo são: Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo se concentram em uma só pessoa. Ele é um representante do Estado, sobretudo no plano internacional, ao mesmo tempo que traça as políticas públicas e medidas governamentais internas. O Presidente da República tem um mandato fixo. Há responsabilidade política do Chefe de Estado/Governo. Que…

crime militar certas regras específicas e próprias devem ser observadas, as quais são exclusivas do direto administrativo castrense. Ao contrário de algumas insinuações ou apreciações críticas em relação ao posicionamento firmado anteriormente, também partilho da idéia de que os infratores devem ser punidos e sem exceção, porém com o devido respeito aos direitos e prerrogativas atribuídos aos integrantes da Corporação, ainda que acusados em algum tipo de processo. Vale lembrar que os…

autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes: os poderes atuariam mutuamente como freios, cada um impedindo que o outro abusasse de seu poder. Sua teoria era dividida em três esferas: executivo, legislativo e judiciário. O Poder Executivo teria como função observar as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da coletividade sejam atendidas no interior daquilo que é determinado pela lei. Dessa forma, mesmo tendo várias…