Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores Importante!!!…

critérios utilizados pela constituição de 88 para repartição de competências são os mesmos geralmente utilizados pela maior parte dos estados federados. Esses critérios são informados pelo “princípio da predominância do interesse”. Esse princípio é uma diretriz geral. Esse princípio vai dividir as competências de acordo com interesse predominante. Assuntos de interesse predominantemente geral, serão atribuídos à União. Assuntos de interesse predominantemente regional serão atribuídos…

ESTADO EMPRESTADO SUA FORÇA JURÍDICA, EXIGINDO OU CONSENTINDO-LHES O USO PARA SATISFAÇÃO DE FINS” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO). OS AGENTES PÚBLICOS SIGNIFICA UM CONJUNTO DE PESSOAS QUE, A QUALQUER TÍTULO, EXERCEM UMA FUNÇÃO PÚBLICA COMO PREPOSTOS DO ESTADO. ESSA FUNÇÃO PODE SER REMUNERADA OU GRATUÍTA, DEFINITIVA OU TRANSITÓRIA, POLÍTICA OU JURÍDICA. O USO E O ABUSO DO PODER O USO DO PODER TEM DE SER “NORMAL”. A NORMALIDADE É CONDIÇÃO DE SUA LEGALIDADE, OU SEJA, “EMPREGÁ-LO…

Tribunal Federal, assim se pronunciou, saudando, em nome desta Corte Suprema, o surgimento de um novo tempo: “Antes de mais nada sejam as minhas primeiras palavras de congratulações com os ilustres colegas pela promulgação da nova Constituição, fato que vem de assinalar um marco destacado na vida jurídica do País. Depois de termos atravessado uma longa estrada sombria, de indecisões e incertezas de um período ditatorial, é com grande…

Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse tema já foi o centro de diversos…

A atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal…

6 1.1. PAPEL DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2.1. QUANTO À ORIGEM 7 1.2.2. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO 8 1.2.3. QUANTO À ESTABILIDADE 8 1.2.4. QUANTO À IDENTIFICAÇÃO 9 1.2.5. QUANTO À EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15…

6 1.1. PAPEL DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2.1. QUANTO À ORIGEM 7 1.2.2. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO 8 1.2.3. QUANTO À ESTABILIDADE 8 1.2.4. QUANTO À IDENTIFICAÇÃO 9 1.2.5. QUANTO À EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15…

um velho país. e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade. A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem: a) material. b) formal. c)…

precisam de um enfrentamento mais teórico e sensível de doutrinadores, julgadores e, principalmente dos legisladores. Por que existe uma diferença de postura entre o CPP de 1941 e a Constituição de 1988? Quais pontos do CPP precisam de uma nova reflexão? É imprescindível identificar e analisar o contexto histórico de ambos os momentos, interpretação essa da lei que muita das vezes é esquecida pelos operadores do Direito. Verificaremos a análise contextual de nosso país…