Competência Territorial

parte, ora na situação da coisa, ou ainda no local em que ocorreu o fato jurídico, o legislador atribui a competência da respectiva circunscrição territorial. .” Também chamada competência de foro, se subdivide em duas: foro geral (comum) e foros especiais. O foro comum é aquele determinado em razão do domicílio do réu, está previsto no art. 94 do Código de Processo Civil. Os foros especiais, previstos nos art. 95 a 101 do CPC, se dão em razão de várias situações, tais como; a natureza da causa, a situação da coisa, a qualidade da parte entre outros. O foro comum é utilizado para todas as ações que não estão subordinadas a foro especial, neste caso o foro competente será o do domicílio do réu. Sendo domicílio o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, para pessoas físicas; e para pessoas jurídicas o lugar onde funcionam suas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto. Há algumas peculiaridades previstas pelo art. 94 que são: no caso de ter o réu mais de um domicílio, será demandado em qualquer deles; sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor; na hipótese de o réu não ter domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor, ou ainda se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro; e havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no…

conta a divisão territorial nacional em circunscrições judiciárias. Também conhecida como competência de foro. Começando a falar do artigo 95, ele se encontra no rol estabelecido pelo Código como um dos foros especial, levando em conta o critério da matéria. Isso quer dizer que ele pertence a um foro diferenciado porque vem tratar sobre ações reais imobiliárias, ou seja, quando a ação dispuser sobre direito real sobre imóveis o foro competente para processar e julga tal ação será da…

objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de Processo Civil, no artigo 922…

pessoal do litigante. Assim a nacionalidade, os foros de nobreza ou classe,a situação como religioso ou leigo, o cargo ou função pública, ocupado pelo litigante, ou a circunstância de ser o litigante pessoa jurídica de direito público ou vinculada ao poder público. Ex: competência da Justiça Federal (Art. 109 da CF: aos Juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,…

compete julgar a demanda?) • b) competência de jurisdição (a qual Justiça compete?) • c) competência originária (compete a órgão superior ou inferior?) • d) competência de foro (qual comarca, ou seção judiciária competente?) • e) competência de juízo (qual vara competente?) • f) competência interna (qual o juiz competente?) • g) competência recursal (competente o mesmo órgão ou um superior?) Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 3 Competência Absoluta e Relativa…

existe a figura da coisa julgada (competência exclusiva). 2.2 Competência concorrente da justiça brasileira, art. 88 do CPC Réu domiciliado no Brasil; ou Tiver de ser cumprida a obrigação aqui no Brasil; ou O fato que gerou a ação, tiver ocorrido em território nacional. 2.3 Competência Exclusiva, art. 89 do CPC Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Exceção: ações de separação e divórcio em que há partilha de bens imóveis. Inventário e partilha de bens (móveis ou imóveis)…

competência territorial, ou competência de foro a que é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias. 1.2. Competência Territorial Geral O código de processo civil, em seu artigo 94, regula a competência territorial que também é chamada de competência de foro. Em regra a distribuição interna dessa competência é matéria reservada às organizações judiciárias locais. Fora do CPC, como matéria…

empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no…

mandar repetir as provas já produzidas, acaso assim entenda necessário. 13. PRINCIPAIS REGRAS DI. COMPETÊNCIA TERJUTORJAL A regra geral de competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para as demandas reais mobiliorias (art. 94, CPC). Se o réu tem mais de um domicílio, fica a critério do autor demandar em qualquer deles - art. 94, § 1 º, do CPC, e art. 7 1 do CC-2002. Se o réu é de domicílio incerto ou desconhecido, poderá ser demandado no foro do…

pela cidade de Pirassununga/SP, o ônibus em que o mesmo estava sofreu um acidente ocasionando diversos ferimentos à “A”. Nas ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, ele poderá entrar com a ação na área civil em sua cidade ou no local do acidente. É competente o foro do domicílio do autor, do lugar do evento danoso ou do domicílio do réu, cabendo a opção exclusivamente ao autor, consoante a melhor exegese dos artigos 94, caput, e 100, parágrafo único, do Código de…