Foros Especial Situação Da Coisa

recursos, mas sim uma modalidade de ação, que tramitarão no mesmo foro da execução. Desta forma, temos o processo de execução, que visa à satisfazer o crédito do exeqüente; por outro lado, os embargos à execução terão por finalidade desconstituir o título que move a execução. Portanto, os embargos são considerados uma ação de conhecimento incidental à execução. Ademais, conforme o § único do art. 736 do CPC, tramitarão no mesmo foro e serão distribuídos por dependência e autuados em…

Processo Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação).…

Conceito de Pagamento em Consignação 06 1.2. Natureza Jurídica e Origem 06 1.3. Depósito em estabelecimento bancário 08 1.4. Hipóteses fixadas no Código Civil 08 1.5. Requisitos de validade 11 1.6. Levantamento do depósito 12 1.7. Consignação de coisa certa e incerta 13 1.8. Prestações periódicas 14 CAPÍTULO II – PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 15 2.1. Histórico 15 2.2. Conceito de Pagamento com Sub-rogação e Natureza 15 2.3. Sub-rogação Real e Pessoal 17 2.4. Sub-rogação…

CO- PROPRIEDADE – CAPÍTULO 10 Quando há a existência de duas propriedades ao mesmo tempo sobre a mesma coisa estamos diante da Co- propriedade (condominium). A coisa não é divida entre os proprietários, mas cada um deles tem direito, na proporção de sua parte, a cada uma das parcelas componentes da coisa inteira, ou seja, tendo cada co – proprietário direito a uma parte ideal da coisa. O direito de propriedade de cada um, em princípio completo, está limitado pelo direito do outro…

PENAL 1. Em relação aos crimes contra o patrimônio, coisa perdida pode ser objeto de furto? RESPOSTA: Não. A coisa perdida não pode ser objeto de furto. Quem se apodera de coisa perdida, na verdade, pratica o delito de apropriação, nos moldes do art. 169, II, do CP, que prevê: “Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (…) Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria,…

mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor,1 ou seja, o processo executivo realiza-se por meio de atos necessários à satisfação do direito do credor de forma a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Meios de Execução: A sanção no plano patrimonial é a que interessa à…

A princípio, interessante ressaltar que a ação será sempre interposta na justiça comum de primeiro grau no foro do lugar da ocorrência do dano ficando o juízo prevento. É importante analisar quem praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência. O artigo 5° da lei 4717/65 determina que em se tratando de Estado e Município será definida a competência pela organização judiciária do Tribunal Estadual. Se lesar bens de interesse da União a competência será definida de acordo

arguida, analisada ou reexaminada a qualquer tempo. Isso porque a decisão proferida por um órgão incompetente acarreta nulidade absoluta. A possibilidade de reapreciação do tema se 1 Supremo Tribunal Federal abre, em especial, quando ventilado sob um ângulo ainda não apreciado anteriormente, como é hipótese que ora se apresenta. Observo que, em abono dessa tese, o Código de Processo Penal, em seu art. 109, estabelece que, “se…

de procuração com cláusula ad judicia. A constituição do defensor pode ser também apud acta, isto é, o próprio acusado em seu interrogatório indica quem é seu defensor. Para a realização de alguns atos no processo, o defensor precisa de poderes especiais, como poderes para argüir a suspeição, argüir falsidade de documento e concordar com perdão do querelante. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o defensor dativo não tem a obrigação de recorrer, mas, se o acusado…

Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado.…