Foros Especial Situação Da Coisa

imutáveis, isto é imunes a revisão ou modificação por outros órgão e, após cobertos pela coisa julgada, até mesmo pelo próprio poder judiciário (CF, 5º, XXXVI). Uma vez apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais, considera-se o conflito solucionado para sempre. 3. Princípios inerentes 3.1 – Inevitabilidade: o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes. A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição; 3.2 –…

A execução fiscal, hoje regulada em lei especial (Lei nº 6.830/80), será proposta no foro do domicílio do réu ou, se não o tiver, no de sua residência ou onde for encontrado. Pode também a execução ser proposta no foro do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida. Mais de um devedor, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um deles. Responsabilidade Patrimonial A partir do artigo 591 do CPC Conceitua como “situação meramente potencial,…

regras territoriais, eis que só se aplicam às coisas situadas no território de cuja soberania emanam. As regras de conexão são as normas estatuídas pelo D.I.P., que indicam o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. O D.I.P. cuida primeiramente de classificar a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações, i.e., de categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação, e, finalmente, determina…

preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus. Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera detentora, havia necessidade do elemento subjetivo, ou seja, o animus domini, que é a intenção de ter o bem para si. Essa teoria foi criticada,…

DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO INDEVIDA, QUEM DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É A EMBARGANTE, QUE FOI QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, AO DEIXAR DE PROVIDENCIAR O REGISTRO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 773527-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 24.05.2011) Laboratório de Prática Civil EMBARGOS DE TERCEIRO: Elaboração • Possessórias: a) Embargos de Terceiro: Artigos…

Quanto ao objeto – Contenciosa (imposta de maneira impiedosa, mesmo que ele não queira) - Voluntária ou graciosa (consensual amigável) 5) Quanto à função – Ordinária ou comum (estadual) - Especial ou extraordinária (senado que julga os crimes do presidente da república, por crimes de responsabilidade ou seja crimes políticos) 6) Quanto à competência - Plena (porque é juiz de vara única, julga todas as matérias) ou limitada…

compreendido o prenome e o sobrenome. Trata-se de direito inalienável (não pode ser vendido), imprescritível (não correm prazos prescricionais) e personalíssimo, essencial para o exercício de direitos e cumprimento das obrigações. Há uma proteção especial da lei em relação ao nome, mediante as ações judiciais. A lei protege a honra da pessoa, proibindo que o seu nome seja usado ou empregado em situações agressivas à intimidade de quem se vê exposto à veiculação pública que provoque…

ao interesse público. Busca ela, por vezes, atender ao interesse ou à comodidade das partes - ou ao menos de uma delas -, daí a existência, em abstrato, de foros concorrentes (v.g., arts. 94, parágrafo 1º e 100, par. ún., do CPC), subsidiários (v.g., arts. 94, parágrafo 2º e 96, par. ún.), "privilegiados" (v.g., art. 100, I e II), especiais (v.g., art. 96). Outras vezes, o fator preponderante para a existência da norma reguladora da competência é o interesse público emergente do…

a terceiros, como resultado da proporção estabelecida (atributividade). 6. Diferencie Direito e Moral sob a ótica de “foro íntimo” e “foro externo” do jurista alemão Thomasius. R: Para Thomasius o Direito deve cuidar da ação humana depois de exteriorizada, enquanto a Moral diz respeito ao que se processa no plano da consciência. Desta forma, enquanto uma ação se desenrola no foro íntimo, o Direito não se realiza, pois ninguém pode sofrer pena pelo simples fato de pensar. 7. O que são…

doutrina sequer conseguira distinguir o "processo" do "procedimento". O processo é coisa distinta do procedimento. Tal distinção era importante para a determinação da natureza jurídica do processo. Até então, o processo não havia sido estudado sob o prisma da sua essência, sob o seu aspecto interior, senão sob a sua roupagem externa, à luz da forma e dos atos que lhe davam corpo. Dispôs-se, então, a demonstrar que uma coisa era o processo e outra, o procedimento. O processo não é…