Foros Especial Situação Da Coisa

partes (competência absoluta) ou a lei pode lhe conferir disponibilidade (competência relativa). Exemplo típico dessa última é o que decorre do art. 73 do Código de Processo Penal: “nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”. DERROGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (DESAFORAMENTO): Caso particular de derrogação da competência ratione loci é o previsto no Código de Processo…

razão está com o autor da ação ou com o “réu”. A jurisdição de conhecimento persegue a busca da verdade real, ensejando, para tal fim, oportunidade para as partes de realizar ampla produção de provas. O encontro da verdade real faz sobressair a situação ideal, ou seja, permite que com exatidão o Estado-Juiz sentencie em favor de quem está com a razão, com o direto. É certo que nem sempre é possível apurar a verdade real, contudo, a jurisdição de conhecimento pode girar, gravitar em…

havido pela OUTORGANTE nos termos da escritura lavrada nestas Notas, no livro ____, às fls. ___, em ______, registrada sob o nº __ da citada matrícula. 2. DA SITUAÇÃO JURÍDICA: Que, o dito imóvel se encontra livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, seqüestro, foro ou pensão e, bem assim, quite com suas cotas condominiais até ________, conforme declaração condominial que se arquiva nestas Notas. 3. DO PREÇO E…

conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o autor autorize a troca. Morte Poderes: a) Capacidade ser parte b) Capacidade processual Aula em 03/02/2012 Sujeitos do Processo 1)…

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes

de Instrumento. União Estável Homoafetiva “post mortem”. Competência. Artigo 100, I, do CPC. Foro Privilegiado. Homem. Vulnerabilidade. Cabimento. Princípio da Isonomia Constitucional. Uniões Estáveis Heteroafetivas. Analogia. Decisão Reformada. Processo nº AGI 20130020194678 DF 0020361-18.2013.8.07.0000 “Não obstante, em que pese atualmente prevalecer o entendimento segundo o qual o privilégio de foro conferido às mulheres casadas deve ser estendido às companheiras, a priori, não há…

Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático – NPJ/ITPAC – 7° Período – Direito Civil Modelo de construção de Peça Prático-Profissional (Idêntico ao Exame de Ordem – 2ª Fase) Foro da situação da coisa Situação Problema: Fundamentos – D. Material autor réu João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que…

Procuração “Ad Judicia et extra”. A procuração geral para o foro. O CPC fala apenas em procuração para o foro geral (não fala ad judicia) o que vem a ser a mesma coisa. Código Civil prevê que o mandato é a modalidade de contrato ou negócio jurídico pela qual alguém outorga a outrem poderes de representação, conforme previsão no art. 653. O termo mandato advém de manus dare, que significa mãos dadas►realização de negócio, em sinal de compromisso assumido, dava-se as mãos aceitando o encargo. Da

um sujeito q profere uma decisão sem jurisdição é uma decisão inexistente em qlq situação, pois há repartição d jurisdição esta na Constituição. Já a maioria dos doutrinadores dirá que um juiz incompetente profere uma decisão nula, q pode ter efeitos q pode-se posteriormente entrar cm uma ação rescisória. Ela é una em dois sentidos: da esferealização do poder do Estado e da função jurisdicional. Jurisdição especial: trabalhista, militar e eleitoral, diferente da comum. Via de regra há…

mantido pelo lapso de tempo determinado na lei" (Menezes Cordeiro, "Direitos Reais", Lisboa: Lex, 1979, pág. 467). 2) Fundamentos Se fundamenta no propósito de consolidação da propriedade, pois, por seu intermédio empresta-se base jurídica a mera situação de fato. Assim, de um lado estimula o legislador a parte social e de outro diminui para o proprietário o ônus da prova de seu domínio. Com efeito, para provar o domínio deve o seu titular, em rigor, exibir não só a prova de sua…