Foros Especial Situação Da Coisa

Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de comoriência tem especial importância no Direito das Sucessões, nas situações em que os indivíduos que faleceram (denominados “comorientes”) são ligados por vínculos sucessórios, ou seja, são reciprocamente herdeiros. Quando é crucial para efeitos de…

Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro do domicílio do réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique as partes da relacao juridica, o objeto da obrigação e mais é preciso que se tenha em mente que as vezes um documento

www.bafisa.com.br Resumão Jurídico[TI] Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das…

conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados (princípio dispositivo). Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do processo. Inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual (falta de…

Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado senão em virtude de lei. As majorações de alguns tributos podem ser feitos por Decretos. A exceção é: II, IE, IPI, IOF, CID e ICMS combustível. Impessoalidade: Seria a impessoalidade de agir do gestor da coisa pública, com vistas a beneficiar ou prejudicar determinados grupos ou pessoas, tendo em vista que compete ao poder público atuar pelo interesse da coletividade. Moralidade: A conduta do administrador público, além de guiar-se por…

necessidade de se pensar em mecanismos capazes de solucionar eventuais conflitos de leis no espaço que podem surgir dessa relação. Nesse caso, verifica-se a importância do estudo das normas de DIPr, pois são elas que vão apontar soluções para este tipo de situação. 5.2) A norma de DIPr e sua estrutura - Natureza: Indiretas ou Indicativas e Diretas A natureza da norma jurídica de DIPr é diferente, elas não resolvem o conflito, mas sim mostra o direito nacional que será aplicado, por…

que ela seja devidamente representada, o que não altera o fato de que o processo existe. Por outro lado, um chimpanzé não possui capacidade de ser parte, portanto não preenche o pressuposto subjetivo de existência de um eventual processo. N’outra situação hipotética, se um cidadão comum faz-se passar por juiz e preside audiências, inclusive proferindo sentenças em processos, reputar-se-á inexistente eventual processo que lhe tenha sido levado a apreciação, haja vista que esse pretenso…

Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie

Controle das Decisões Judiciais por Meio de Recurso. - Eduardo Augusto Salomão Cambi – Neoconstitucionalismo e Neoprocessionalismo. – Só recomendado para quem quer aprofundar no assunto. - 2º Bimestre Antônio Carlo Marcato – Procedimentos Especiais - Aconselhado a pegar os fluxogramas. - Temos que nós preparar para o Novo Código de Processo Civil (NCPC). - Neoprocessionalismo e Neoconstitucionalismo: é olhar o CPC com olhos na CF. - Importante saber como a doutrina pensa…

Procedimento ← Ordinário – Residual ( 15 dias – Art 297 CPC) ← Sumaríssimo /Especial → Especial Art 890 CPC / Lei 9099/95 (Juizados Especiais) / Lei 8.245/91 – Locação → o código estabelece prazo de resposta. Só será especial se tiver uma lei que o determine. Quando do procedimento especial o autor já sai com a data da audiência de conciliação marcada. O ponto forte dos Juizados Especiais é a audiência de instrução e julgamento. Não há prazo, mas sim,…