Foros Especial Situação Da Coisa

foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando…

respeitável doutrinador propõe definir a competência a partir de três perguntas básicas. São elas: “Qual é a Justiça e órgão competente?”; “Qual é o foro competente (local)?”; “Qual é a vara ou juízo?”. Com relação à Justiça e órgão competente, observam-se os critérios relativos à matéria e pessoa, levando-se em conta a existência de Justiças Especiais (Justiça Militar – Federal e Estadual – e Justiça Eleitoral) e Justiças Comuns (Federal e Estadual). O processo de definição da Justiça…

sobre a diferença. A norma de processo é aquela que traz as disposições gerais/fundamentais, isto é, legislar sobre processo. No exemplo da lei 9099/95 que institui os juizados especiais, a União regulamentou seu art. 18 da CF e com isso, os estados puderam editar leis estauais sobre procedimentos destes juizados especiais (lei 2526/96-RJ). Ou seja, os estados podem editar regras sem que ultrapassem a regra geral editada pela União. OBS¹: Só pode existir lei estadual, se já…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…

88 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois…

www.bafisa.com.br Resumão Jurídico[TI] Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria

Enquanto os bens de uso comum do povo e de uso especial são afetados, os bens dominicais são desafetados. Somente estes últimos podem ser alienados. Afetar nada mais é que conferir uma finalidade pública determinada para o bem, modificando sua natureza de “dominical” para “bem de uso comum do povo” ou “bem de uso especial”. Desafetar é retirar do bem sua finalidade pública específica, modificando sua natureza de “bem de uso comum do povo” ou “bem de uso especial” para “dominical”. O…

matérias. A doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõe sobre casos em que não houve a exclusão do juiz estrangeiro. O fato de certa ação estar em curso no estrangeiro, nos referidos casos, não inibe que idêntica ação seja ajuizada em foro brasileiro, perante autoridade judiciária nacional e a sentença válida será a que transitar em julgado em primeiro lugar. 1.4. Competência interna: critérios de determinação Em matéria de competência interna, definiram-se critérios…

Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetivo deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados apreciavam a causa da restituição e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da ação rescisória. A rescisão ocorria em relações jurídicas que o direito considerava