Foros Especial Situação Da Coisa

foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando…

Estado produz resultado prático equivalente ao que produziria se o devedor adimplisse seu dever jurídico. As “Ações Mandamentais” buscam o obter do juiz uma ordem a ser observada pelo demandado, não se limita a condenar a fazer ou não fazer alguma coisa. O juiz não apenas condena, mas ordena. A ordem para que se expeça um mandato faz parte de sua essência. 1.2.3. Espécies de execução quanto à estabilidade do título: Execução Definitiva e Execução Provisória Segundo o parágrafo…

Prorrogação de competência necessária e voluntária Na prorrogação do foro competente para o ato, ocorre quando aquele juiz não é competente para o julgamento daquele delito, sendo esta prorrogação realizada pelas partes, e assim outro juiz seria nomeado para dar continuidade ao processo. A prorrogação pode ser de duas maneiras, necessária e voluntária. a) Necessária: a primeira ocorre quando a prorrogação de competência está prevista em lei. Num exemplo fatídico, numa comarca da capital

debatido no processo principal. Gabarito "D" 4) Com relação à ação de execução é INCORRETO afirmar: (A) a competência para apreciar e julgar os embargos à execução é determinada na forma estabelecida pela regra geral de competência, portanto no foro do domicílio do executado (art. 94, CPC). (B) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC. (C) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial, o…

cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias, clandestinas entre outros. Desta forma, no tocante a açoes…

petição inicial -> problema no pedido ART 295 P. ÚNICO. -> Não pode pedir indeferimento, pois só pode ocorrer antes do réu ser citado. ART 269 P. ÚNICO. -> Preempção ART 301 v-> litispendência/ coisa julgada 3001 VI -> AS DUAS TEM CAUSAS IGUAIS Litispendência -> está ainda em andamento Coisa julgada -> você vai reproduzir a ação que já foi julgada a segunda em ambos os casos deve ser extinta a resolução de mérito (art. 207 v CPC). ART 103 ->…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais EXERCÍCIOS I. RESPONDA AS QUESTÕES: 1. José dos Anzóis ajustou com Joaquim dos Molinetes o arrendamento do pasto deste para plantio de soja, ajustando ainda as partes que, após a colheita da safra, José dos Anzóis pagaria pelo arrendamento 10 (dez sacas) de soja, cuja entrega far-se-ia na cidade de Pescaria Virtual, na Fazenda de Joaquim dos Molinetes. Quando a colheita terminou, José dos Anzóis…

imposta ao setor da realidade que regula, possível de imposição pela autoridade pública e em especial pelo poder judiciário.”4 Nesse sentido, os costumes de um dado povo é fonte do direito, pois pode ser aplicado pelo poder judiciário, uma vez que o próprio costume constitui uma imposição da sociedade. Nascituro: é "aquele que há de nascer", que foi gerado e não nasceu ainda e vêm do latim. É a mesma coisa que feto e existe uma grande controvérsia se, mesmo tendo vida, um feto pode ser…

- Erro de coisa. Ab initio - Desde o começo, a princípio. Ab intestato - Sem testamento. Ab irato - No ímpeto da ira. Abolitio criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa.…

entre várias leis. Princípio da Territorialidade Lei do foro que regula as questões que aí se suscitam (lex fori). LEX LOCI ACTUS – lei da celebração do acto. LEX LOCI EXECUTIONIS – lei da execução do acto. LEX REI SITAE – lei da localização do bem (bens imóveis). LEX LOCI DELICTI COMISSI – lei onde o delito foi cometido PRINCÍPIO FAVOR NEGOTTI – princípio do favorecimento da validade do negócio. FORUM SHOPPING – qual o foro onde vai ser decidida a questão. O Princípio…