Foros Especial Situação Da Coisa

inquérito ou processual, aquele agente não tem qualquer obrigação de praticar qualquer ato que possa lhe desfavorecer. Não se obriga o cidadão, objeto de um processo criminal, a realizar qualquer conduta que a seu juízo possa lhe desfavorecer. Se em uma situação em que ele pense que realizar aquele ato possa lhe prejudicar de qualquer modo, este cidadão não estará obrigado a realizar tal ato. 2.4.1. Direito ao silencio: (art. 5º, Inc. LXIII CF) CR – Art. 5º - LXIII - o preso será…

Juizados Especiais. OBS: O art. 111 do CPC permite a modificação da competência em razão do valor da causa. Seria, portanto, um exemplo de competência relativa. É por isso que o sujeito pode optar por demandar ou não perante o Juizado Especial Cível, no caso de uma demanda cujo valor é inferior ao teto dos Juizados Especiais. No entanto, a questão não é tão simples. A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta. O mesmo ocorre com os Juizados…

atividade, em embargo de ser outro o local da sua residência definitiva e de seu centro de relações. Domicílio político é o lugar em que o cidadão, na sua qualidade de súdito do Estado, exerce os seus direitos de cidadania. Determinado por leis especiais, não há dependência entre ele e o estabelecimento civil, pois que o exercício dos direitos políticos é desligado do exercício das atividades privadas, mas normalmente o político corresponde ao civil, porque a qualificação eleitoral se…

relevantes. posse direta: titular efetivamente tem a coisa em seu poder (locatário, comodatário) posse indireta: titular, apesar de não ter a posse direta, tem outros poderes inerentes à propriedade (locador, comodante) posse justa: aquisição da posse sem qualquer vício posse injusta: aquisição viciada, seja por ser a posse clandestina (obtida por meio oculto – furto), violenta (obtida por meio violento – roubo) ou precária (alguém se recusa a devolver a coisa – comodatário que não…

Faculdade de Direito Prof: Manoel Martins Aluno: Bernardo Hirata Felga Prova de Direito Constitucional Positivo 2 Questão 1) Dentre as características da jurisdição, qual aquela que dá a proteção constitucional à coisa julgada e que hipóteses a mesma pode ser superada e por quais vias? A Coisa julgada é tipificada no Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXVI, Seu papel é garantir a proteção ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia…

Questões dos Seminários: Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o…

denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. | |•€€€€€€€€ Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de | |coisa julgada, formando título executivo judicial. | |

disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na…

b) Sim, no foro privilegiado de maior graduação, tendo em vista a regra do art. 78, III do CPP, e o verbete da Súmula do STF 704, que será o STF, conforme art. 102, I, "b" da CRFB. c) Em se tratando de crime doloso contra vida, temos 2 orientações jurisprudenciais: 1- entende que todos serão julgados no foro privilegiado de maior graduação em razão da Súmula 704 do STF e do art. 78, III do CPP, ou seja, no STF nesse caso. 2- entende que o corréu que não tem foro privilegiado será

um contrato é a presença de um elemento que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos.  As partes podem procurar prever situações de conflito, estabelecendo regras de direito substantivo para resolver eventuais problemas, como estabelecer o foro onde o contrato será julgado.  Todo contrato será regido por uma lei nacional. Ao negociar as cláusulas de contrato internacional é preciso saber como decidem os tribunais locais (no Brasil, o que vale é o local de celebração). Como as…