CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA

CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA
A importância do estudo da competência esta no fato de ser através dele que podemos encontrar o órgão competente para uma dada ação ou recurso
Como proceder para encontrar o órgão competente.
Sabemos que a competência dos órgãos judiciários é determinada por critérios que, por isso mesmo, são chamados de critérios determinativos da competência, e que são princípios ou medidas com base nos quais se divide o trabalho entre os órgãos.
Quando estudamos a estrutura organizacional do judiciário, verificamos que, inicialmente, esta dividida em justiças: justiça Federal, justiça do Trabalho, justiça Militar, justiça Eleitoral, justiça dos Estados e justiça do Distrito Federal e Territórios.
Por sua vez, cada justiça esta dividida em órgãos de tipos diferentes: órgão do 1º grau, órgão do 2 º grau e,ás vezes,até, de 3º grau.

Por fim esses órgãos são distribuídos em áreas delimitadas do território nacional.
Analisando-se a Constituição Federal e as leis de organização dessas justiças, verificamos que os critérios utilizados para sua criação são os seguintes:

a)O Critério da Matéria sobre o que versa o conflito serve de base para determinar a competência das justiças do Trabalho,Militar e Eleitoral,como, alias,seus próprios nomes indicam;
b)O Critério da Pessoa envolvida no conflito e,bem assim ,o da matéria sobre que versão conflito,servem de base para determinar a competência da justiça Federal;

c)O Critério da Exclusão serve de base para determinar a competência das justiças dos Estados e do Distrito Federal e Território, ou seja,tudo o que é excluído da competência das demais justiças cai no âmbito das justiças dos Estados ou do Distrito Federal e Território;

d)O Critério Funcional serve de base para a divisão de cada justiça em órgãos de tipos diferentes,chamando-se critério funcional,justamente, porque cada tipo de órgão tem uma função primaria especifica;

e)O Critério Territorial serve de base para a