Direito

FACULDADE DO ESPIRITO SANTO

CURSO: DIREITO / TURMA: 7ª PERÍODO

REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA – ANÁLISES DOS CRITÉRIOS

SULAMITA NATALI BATISTA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
2013

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho possui o objetivo de analisar fatores concernentes ao tema da competência, bem como análises de critérios determinativos e abordagem acerca das regras processuais de competência. Há um vasto universo de classificação das espécies de competência, e diante da necessidade de melhor compreensão do assunto serão abordados o conceito de competência; Competência interna e competência internacional; critérios determinativos de competência; critério objetivo; critério territorial; critério funcional, fontes normativas da competência e competência em razão dos tribunais.

DESENVOLVIMENTO:

CONCEITO DE COMPÊTENCIA

Jurisdição é a função do Estado destinada a compor conflitos de interesses ocorrentes. Tem por finalidade resguardar a ordem jurídica, o império da lei, amparando o direito objetivo, e , como conseqüência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei. Sendo função estatal, e mesmo uma das características da soberania do Estado, é exercida sobre todo o território nacional.

Exercendo-se sobre todo o território nacional, por vários motivos deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem. A extensão territorial, a distribuição da população, a natureza das causas, o seu valor, a sua complexidade, esses e outros fatores aconselham e tornam necessária, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente