Foros Especial Situação Da Coisa

em razão do valor; b) em razão da matéria; c) em razão da pessoa. Competência em razão do valor: leva-se em conta o valor da causa. Ex.: a competência dos JECS para as causas de até 40 salários mínimos. Esta competência é relativa. Já no Juizado Especial Federal é absoluta (art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/2001). Competência em razão da matéria: leva-se em conta a natureza da relação jurídica controvertida ou ainda leva-se em conta a matéria discutida no processo. Ex. Fazenda Pública,…

apreensão do objeto sujeito ao penhor legal (arts. 1467 a 1472 do CC); legítima defesa (art. 188, inc. I do CC). d) jurisdição. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. A autocomposição e o juízo arbitral só são possíveis quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses forem disponíveis. Por isso, a maioria das lides é solucionada pelo Poder Judiciário, que é o órgão…

Civil ou não penal; Quanto ao Objeto: Contenciosa; Voluntária. Obs: A Jurisdição civil é dividida pelo CPC em contenciosa e voluntária (cf. art. 1º). Quanto à especialização (ou organismo que exercem a jurisdição): Comum: Federal e Estadual; Especial: Militar, Eleitoral e Trabalhista; Obs: 1) A jurisdição militar é criminal (cf, art. 124, CF) – A justiça militar é estadual e federal. 2) A jurisdição eleitoral é cível ou criminal; 3) A jurisdição trabalhista era, pacificamente,…

Frederico Marques, afirma que não só as decisões mas todos os atos do juiz praticados durante o processo são relevantes ao conceito, como por exemplo, a direção, a coação e a documentação. Quando se refere à eficácia vinculativa plena, menciona-se a coisa julgada, isto é, o caráter definitivo da sentença, que vincula as partes. Na questão da eliminação da lide, seja esta de ordem privada ou pública, obviamente, se destina a prática jurisdicional à solução da mesma, na medida em que se…

CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NOVA VENÉCIA 2014 EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEÇA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO PROPÕE? PARA COMPOR A SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando…

(norma ou lei) adequado à lide que lhe é apresentada, fazendo-o através de um procedimento previsto em lei 1.1.5. Jurisdição – atividade do Estado de dizer o direito, aplicando a norma ao caso concreto, para solucionar a lide – divisão: a) Jurisdição especial – justiça militar, eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil…

Didier diz que competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos em lei, em outras palavras, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer jurisdição, ou seja, é a medida da jurisdição. Então, o que Freddie Didier diz é a mesma coisa que Lieptar, só que com outras palavras. No caso, quantidade e medida. A competência está sobre o módulo do Princípio da Legalidade. Este princípio diz que somente a norma escrita é legitima para instituir regras de competência.…

de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e…

redação: Art. 155 (...) § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. A jurisprudência, em geral, afirma que “pequeno valor”, para os fins do § 2º do art. 155, ocorre quando a coisa subtraída não ultrapassa a importância de um salário mínimo. Desse modo, se a coisa subtraída é inferior a um salário mínimo, esta conduta poderá…