Foros Especial Situação Da Coisa

residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. b) Ação de despejo – autor (locador) reside em Campinas/SP, réu (locatário) em Aracaju, o imóvel está situado em Vitória/SP, constando no contrato foro de eleição para a comarca de Uberlândia/MG. c) Ação de conversão de separação em divórcio, sendo que a…

mediante alegação de propriedade ou qualquer posição jurídica de vantagem, que gere direito à posse. Porém, de acordo com o art. 1210, § 2º, CC, “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Portanto, não se pode, então manejar a exceptio proprietatis como matéria de defesa em ação possessória. 4) Possessória é ação real ou pessoal? Ação real, conforme Humberto Theodoro. 5) Qual o valor da causa de uma ação de…

campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações". Pluralidade de domicílios e…

medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte primitiva (nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo). Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Oposição é o instituto processual que autoriza um terceiro, denominado opoente, a ingressar em processo alheio já…

EXERCÍCIO: COMPETÊNCIA NO PROCESSO CIVIL 1. Aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa. Competência em razão do domicílio das partes, do lugar da coisa, da prática do ato jurídico, da realização do negócio ou de sua execução. A competência territorial (ratione loci), também chamada de competência de foro, leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que compõe a Justiça do Trabalho. Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto: "essa…

territorial (competência de foro) O Principio da “aderência da jurisdição ao território”, implica a admissão de que o ato de dizer o direito deve circunscrever-se a determinada área territorial. Como regra geral, o nosso ordenamento admite que as ações devam ser propostas no domicilio do réu. Estamos aqui diante do foro comum ou geral. Tendo em vista as diversas peculiaridades das diversas ações, para determinadas situações usa-se o foro especial. Assim, ao lado do foro geral,…

é expressa. Ou seja, há texto expresso que atribui competência. Só que existe competência implícita. Por que tem que existir competência implícita. Não pode faltar órgão competente. Não pode haver uma situação em que não há órgão competente porque não há vácuo de competência. Não há nenhuma situação em que, vc, dominando toda legislação, chega à conclusão que ninguém é competente. E como sempre haverá um órgão competente, se não houver regra expressa pra alguém vc terá que extrair uma…

relações de direito privado que não se apresentam como a expressão pura e simples da vida jurídica local, mas que, já pela nacionalidade ou domicilio dos sujeitos, já em razão do lugar onde devem ser executadas as respectivas obrigações, já pela situação das cosas a que respeitam, se definem antes como fenómenos desse comércio jurídico internacional. Logo, não seria boa solução sujeitá-las sempre e sem mais exame à autoridade do direito local. E dada a conexão existente entre elas…

preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Resposta: Para que se produzam os seus efeitos é necessário que o contrato tenha alguns requisitos, onde deve abranger preâmbulo, objeto, preço, prazo, condições gerais, foro, data e assinatura, e para tornar se titulo exequível é necessário ter testemunhas. Quantos aos requisitos: Requisitos objetivos: a) Licitude de seu objeto; b) Possibilidade física ou jurídica do objeto; e c) Determinação do…

DIREITO DAS COISAS POSSE 1. Teorias da posse 1.1. Teoria subjetiva Teoria de Savigny. Necessário corpus e animus domini. Somente se tivesse os dois é que o sujeito seria possuidor. Além de possuir o bem fisicamente, seria necessária a intenção da pessoa de querer ser dono. 1.2. Teoria objetiva Teoria de Ihering. Para ele, a posse é a exteriorização da propriedade. Possuidor é aquele que age como se fosse o proprietário. Teoria adotada no Brasil. 2. Posse e propriedade Art.…