Foros Especial Situação Da Coisa

Regra 8: as despesas dos atos adiados ou tiverem que se repetir serão arcados pelo responsável; - Dos procuradores Capacidade processual Postulatória – Advogado Exceções: a) Ausência ou impedimento dos advogados locais; b) Juizado especial cível, causas de até 20 salários mínimos. Requisito: Procuração, salvo em casos urgentes, caso em que deverá apresentar a procuração em 15 dias prorrogáveis por mais 15; Direitos dos advogados: a) Examinar em cartório qualquer processo,

o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação

Estadual busca-se o foro competente segundo critérios CPC, CPP,CRT, definido o foro verifica-se internamente qual o juiz competente. A Competência da Justiça portanto estabelecida Federal ou Estadual é fixada observando o critério da matéria e da pessoa. Na Justiça Estadual a competência é residual, de tal forma que será competentes para causas não afetas à justiça especial ou comum federal. Identificada a Justiça competente, há necessidade de identificar em qual foro…

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os Constituição Federal, a competência é determinada pelas casos expressos neste Código. normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado

razão da matéria, em razão da natureza da infração penal. . Deve verificar se o julgamento compete a jurisdição especial (eleitoral, militar e política) ou a jurisdição comum(federal ou estadual). *Competência em razão da pessoa (ratione personae ou ratione funcionae)- Estabelecida de acordo c/ o cargo ou função exercida pelos infratores (dependendo do cargo terão foro privilegiado). . Estabelecida a competência em razão da matéria, se da Justiça Comum ou da…

continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo -se viabilizar o acesso à justiça. b) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes. c) A citação válida…

dinheiro, entregar coisa, que impuser obrigação de fazer ou de não fazer. O cumprimento de sentença que reconhecer a obrigação de pagar soma em dinheiro está disciplinado nos artigos 475, i, e seguintes, do CPC73, bem como nos artigos 527 e seguintes, NCPC. O cumprimento de sentença que impõe a obrigação de fazer ou de não fazer está no artigo 461 do CPC73 e nos artigos 550 e seguintes, do NCPC. Finalmente, o cumprimento da sentença que reconhece a obrigação de entregar coisa está…

Analista de Projetos – Jurídica) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende: a) militar, trabalhista e eleitoral. Correta b) militar, civil e penal. Errada c) estatal, privada e eleitoral. Errada d) arbitragem, trabalhista e civil. Errada e) arbitragem e penal. Errada Conforme exposto em sala de aula a jurisdição comum é a estadual e a federal. Já a jurisdição especial compreende a Justiça Militar, a Justiça Trabalhista e a…

Identificação de possível competência originária de Tribunal superior; 3. Identificação de competência de justiça especializada; 4. Se comum, estadual ou federal (art. 109, CF)? 5. Identificação da comarca (foro) competente, ou competência originária do Tribunal (TJ ou TRF) 6. Dentro do daquela comarca (foro): identificação do órgão judicial, do juízo competente. Para responder as etapas acima são definidos diversos critérios legais (espaço, matéria, pessoa, valor da causa, etc.).…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.