Foros Especial Situação Da Coisa

delas estabelece-se o momento correto e sob quais circunstâncias a jurisdição deverá ser aplicada por seus agentes, o que irá facilitar de forma considerável a prestação da atividade jurisdicional. Assim, à limitação dada a cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal etc., denomina-se de competência. Esta divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais está prevista na Constituição federal e também em dispositivos infraconstitucionais. Na realidade, existe…

Classificação de competência, diferencia competência de foro e competência de juízo. Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional (lembre-se que o Estado é soberania de um povo sobre dado território). No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem funcionar vários juízes com atribuições iguais ou diversas. Assim, para uma mesma causa, verifica-se primeiro qual o foro competente, depois o…

prejudiciais; Estrutura do Conteúdo Reunião e separação de processos. Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte. Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri ou crimes comuns; Crimes eleitorais e crimes comuns; Crimes de competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de competência do júri e foro por prerrogativa de função. Incidentes processuais:…

AULA DO DIA 04/02/15 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INTRODUÇÃO: Não se trata de procedimento comum, mas cada instituto com seu procedimento. IMPORTÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: Está ligado ao direito material e em certos pontos usa-se o procedimento comum. TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCEDIEMENTOS ESPECIAIS: - ALTERAÇÃO DE PRAZOS Depende do instituto. - ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE E INICIATIVA DAS PARTES - AÇÃO DÚPLICE - ALTERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA…

híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em relação a dinheiro ou coisa devida, mas não se admite em relação a obrigações negativas ou as de puro fazer. Tem, como pressupostos, a mora do credor ou o risco do pagamento ineficaz, quando o credor, por exemplo, se recusa a fornecer a quitação devida. Deve o…

Conteúdo Objetivo do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. Dinâmica do Processo. Cumprimento, Recurso, Coisa Julgada e Execução (aspectos gerais). 1. Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. • A Distribuição tem por finalidade precípua promover a divisão igualitária do serviço forense entre Juízes e seus…

DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO FORO PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA PRESIDENTE GETÚLIO NOVEMBRO/2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ BÁRBARA BAGGIO CRISLAINE STEUK EMANUEL MAURICIO BLASS EVERSON ALVES DA SILVA PAULO HENRIQUE DA CUNHA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA CIVEL E EM MATERIA CÍVEL CRITÉRIOS PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO FORO PERPETUAÇÃO…

Requisitos da petição inicial Medida liminar Generalidades É a exteriorização do dominio (segundo Maria Helena Diniz), ou seja, a relação exterior intencional, existente, normalmente, entre o proprietário e a sua coisa, pela tradição prática como doutrinária a posse é a tutela pelo direito, garantindo-se dessa maneira a estabilidade social. O CPC limitou os artigos a respeito das ações possessórias em apenas 8 (art. 926 ao 933 CPC) dos quais estes…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE– RJ Processo nº... JOSÉ, nacionalidade, casado, profissão, portador do R.G. nº..., inscrito no CPF sob o número..., residente na Rua Salvador, nº..., Santa Cruz - RJ, vem, respeitosamente, por seu advogado, que declara para os efeitos do art. 39, I, do CPC possuir escritório profissional no endereço..., nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, pelo rito especial, que lhe move LÚCIO DE SOUSA,…

exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”; essa regra, a rigor, é mera aplicação de um tradicionalíssimo sistema por força do qual a lei que rege o processo é, sempre, a lei em vigor no foro em que o mesmo tramita (lex fori); o território nacional é um dos elementos formadores do Estado brasileiro; o princípio de que o processo se regula pelas normas postas diretamente pelo Estado mediante os procedimentos ordinários de…