Foros Especial Situação Da Coisa

onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.) Princípio da “Perpetuatio Jurisdictionis” ou estabilização da lide: caráter absoluto? Pode modificar a competência, conforme art.…

desprovidas de moradia etc. Quanto às ações sobre direitos reais de bens móveis ou sobre direitos pessoais, manda o art. 94, caput, CPC, que o réu seja acionado em seu domicílio. Quanto aos imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, CPC). No caso do réu possuir mais de um

proprietário da coisa. Esta circunstancia é aparente estranha, pois que pode chegar ao extremo de defender o salteador ou o ladrão contra o verdadeiro dono; mas é a consequência inevitável da proteção à posse. Dá-se o interdito contra qualquer moléstia: a) de fato, quando consiste a turbação em via de fato; b) de direito, quando se realiza por via judicial ou administrativa, como no caso de ser intimado o locatário a não mais pagar aluguel ao locador, ou em anúncio de venda pública da…

Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Pode-se afirmar que a competência funcional nada mais é do que o critério de atribuição de competência segundo a função especial desempenhada pelos respectivos magistrados, numa mesma relação processual.3 Este critério de determinação da competência parte de outra perspectiva do fenômeno e coexiste com as demais formas de determinação da competência.…

Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado 4.2.4. Modificações da Competência 4.2.5. Declaração de Incompetência 4.2.6 Juiz 4.2.6.1. Poderes, Deveres e Responsabilidades 4.2.6.2. Impedimento e Suspeição 4.2.7. Auxiliares da…

para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com…

cidadãos. Não basta garantir a tutela jurisdicional no plano material é preciso garanti-la também no plano processual, ou seja não basta ter apenas a lei, é necessário aplica-la de forma que defenda o consumidor, principalmente por este se encontrar em situação de vulnerabilidade. É importante ressaltar que o consumidor é um litigante eventual, não tem conhecimento necessário sobre a matéria e não costuma acionar com frequência a justiça para garantir-lhes o seu direito, enquanto o…

inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há consignação extrajudicial de coisa, de bem. Trata-se de faculdade conferida ao devedor, nada impedindo que ele ingresse desde logo em juízo com ação de consignação. 3. O que é consignação extrajudicial? A consignatória corresponde a uma ação de…

– todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem essa obrigatoriedade, mas o contraditório será sempre um…

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo dois ou mais…