Foros Especial Situação Da Coisa

forma;  Naquelas obrigações em que o devedor deve procurar o credor, para efetuar o pagamento, na forma e lugar estipulados no pacto, e o credor não pode, ou, sem razão plausível, não aceita receber. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;  Nas obrigações em que se pactuou caber ao credor buscar o pagamento, no lugar e tempo indicados pelo devedor. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou…

da qual o Estado, pelos seus órgãos específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta.  É meio de pacificação social, que o Estado avocou para si (monopólio de adm. da justiça). Pacificação social entenda-se, de acordo com que o direito entende como tal.  Consiste na aplicação do direito objetivo a uma situação litigiosa concreta, por meio do processo, exercida, normalmente, pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário.…

30/10/2012 LITISCONSÓRIO CONCEITO: “Situação caracterizada pela coexistência de duas ou mais pessoas do lado ativo ou do lado passivo da relação processual, ou em ambas as posições” . (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO) Significa “Consórcio na lide” estão disciplinados nos Art. 46 a 49 do CPC O que caracteriza o litisconsórcio é essa presença simultânea de pessoas que, de alguma forma, adquiriram a qualidade de autores ou de réus no mesmo processo. É a presença de duas ou mais pessoas no…

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. – (CPC, art. 95): Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição (CC,78), não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova 4 Domicílio processual • Ex: – (CPC, art. 96): O foro do domicílio do autor da…

procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter possessório. Caução (art.925 cpc): se o réu comprovar q o autor não tem condições de arcar com eventual perdas/danos, se for sucumbente na ação em q foi concedida a liminar o juiz determinará que o autor apresente caução real ou se o autor não apresentar o juiz determinará o deposito da coisa litigiosa. Foro competente : ação possessória deve ser ajuizada no foro da situação…

campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações". Pluralidade de domicílios e…

de forma consensual (quando o casal decide conjuntamente) ou contenciosa (quando somente uma das partes ingressa com a demanda, sem o consenso da outra parte). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável: União estável é considerada a situação de fato em que um homem e uma mulher convivem como se casados fossem, de modo público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir família. • Não se considera em união estável as uniões adulterinas, incestuosas, múltiplas,…

existia o “iactus lapilii”. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas”. Conceito: Considera-se obra nova toda alteração realizada em imóvel, ou seja, é preciso que haja alteração no estado fático anterior da coisa, que a obra tenha sido iniciada e que ainda não tenha sido concluída. Logo, concluída a obra não é mais possível embargá-la, não será mais cabível a ação de…

determinado. Classificação do domicílio quanto à natureza a) Voluntário: decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo. b) Legal ou Necessário: decorre da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Assim, temos: (art. 76, CC) • domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente; • domicílio do servidor público: é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções; • domicílio do…

questão principal mas que não poderia ser, por si só, objeto de processo autônomo. A ação declaratória incidental é ação distinta da ação principal mas que se desenvolve no mesmo processo; sua finalidade principal é a economia processual; forma a coisa julgada sobre a questão prejudicial e evita que esta (a prejudicial) seja objeto de nova discussão, novas provas e nova decisão, em demanda futura, entre as mesmas partes. IV. Ao proclamar a ilegitimidade passiva do réu indicado pelo…