Foros Especial Situação Da Coisa

5) Legitimidade 6) Competência Reintegração e manutenção de posse 1) Conceito: - É o meio processual adequado para restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (sendo privado de pode físico sobre a coisa) ou cessar atos turbativos, impondo ao réu o dever de se abster de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor. 2) Fundamento Legal - Artigos 926 a 931, CPC. 3) Requisitos: - O autor deve provar: A) Sua posse; B) A…

dizer o direito conforme sua sensibilidade. 3) Por que o Procedimento Comum recebe esse nome? Procedimento comum é o modelo procedimental que se aplica a todas as causas de pedir e pedido para os quais não haja modelo procedimental específico (especial ou extravagante). Recebe esse nome exatamente por se tratar de um procedimento padrão. 4) O procedimento sumário é de cognição sumária ou exauriente? O procedimento sumário é de cognição exauriente, ou seja, as partes têm acesso aos mecanismos

CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente,

115 3.1.1.3) A consequência jurídica: 117 3.1.1.3.1) Relevância indirecta do direito estrangeiro: 120 3.1.2) Relevância do factor «tempo» na actuação das regras de conflitos: 122 3.1.2.1) Sucessão de regras de conflitos do foro: 122 3.1.2.2) Sucessão de leis no ordenamento jurídico aplicável: 124 3.1.2.3) O conflito móvel: 124 3.1.2.3.1) Solução do conflito móvel no âmbito do estatuto pessoal: 125 3.1.2.3.2) Solução do conflito…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

assim não poderá ser o foro escolhido livremente pelas partes em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel. Ressalte-se que a competência do lugar do imóvel é prevalente em face da maior possibilidade de o juiz da causa analisar provas e instruir o feito quando relativo ao bem situado na comarca. Portanto, agrega-se, à competência territorial, o critério funcional. O caso trata-se de norma que fixa a competência pelo critério territorial (situação da coisa), portanto somente pode

Monitória Tem cabimento quando o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinado bem móvel, munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, deseja efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido. 1.102-A ss do CPC. Rito especial. Foro do domicílio do réu (art. 94, CPC). - Citação do réu para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor total de R$..., ou no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado de…

celebrados pelo Presidente da República, uma vez aprovados por decreto legislativo, incorporam-se ao direito nacional, tendo a mesma hierarquia das leis ordinárias. 5.O que é analogia? -Consiste em aplicar a uma situação não prevista pela lei uma norma idêntica à norma aplicável a uma situação semelhante à não prevista. Não deve ser confundida com interpretação extensiva. 6.Fale sobre os costumes e os princípios gerais de direito. -Costumes – a formação do costume varia em função…

possível contra quem quer que cometesse ofensa aos interesses coletivos ou difusos, fosse um administrador público ou algum particular. 2.1 Direito material coletivo e direito processual coletivo O fato de a Lei no 7.347/85 ter instituído uma ação especial para defesa dos direitos coletivos ou difusos não quer dizer que todos os interesses de grupo automaticamente passaram a contar com a tutela jurisdicional da ação civil pública. Tanto como os interesses individuais, os interesses…

riscos futuros, previstos no contrato". Atualmente, o art. 757 (CC, 2003, p.88), define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Tzirulnik, (1997, p. 23), afirma que: A operação de seguro implica a organização de uma mutualidade, ou o agrupamento de um número mínimo de pessoas, submetidas aos mesmos riscos, cuja ocorrência e intensidade são