Foros Especial Situação Da Coisa

- Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou uma ação. Relação jurídica processual é a mesma coisa que processo. O objetivo do processo: é garantir a efetividade dos direitos e do próprio ordenamento jurídico, ou seja, garantir a eficácia do ordenamento jurídico. Aula 01/03/2013 Propedêutica Processual Considerações: Homem  sociedade;

5.3 AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (CPC 914/919) Acompanhado e compactando o conceito do autor do artigo pode-se definir a ação supracitada como “Uma ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém.” Ela se trata de situações em que há conflito de interesses de outrem, e como regula o art. 914 do CPC pode entrar com a referida ação: I - o direito de exigi-las;…

fortemente ligado a aquisição de propriedade imobiliária, contudo por ter objeto bens móveis e outros direitos reais. Há diversas espécies de usucapião. Dependendo da situação, a exigência de tempo bem como outros requisitos pode variar conforme seja a usucapião: extraordinário (art. 1.238, CC), ordinário (art. 1.242, CC) ou usucapião especial que se divide em urbano (art. 183/CF e lei nº 10.257/01) e rural (art.191/CF e lei nº 6.969/81). A lei 12.424/11 institui a ‘usucapião familiar’…

direito comum às nações civilizadas. O D.I.P. procura formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou leis aplicáveis às questões emergentes das relações privadas internacionais, e bem assim assegurar o reconhecimento no Estado do foro das situações jurídicas puramente internas, mas situadas na órbita de um único sistema de direito estrangeiro (situações relativamente internacionais).” (F.C.) Antes de mais convém esclarecer qual o objecto do D.I.P., isto é, do…

acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são catorze, no total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis (Delúbio, José Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação). Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela…

indicação do foro e pelas Leis de Organização Judiciária para a indicação do juízo). 3. Quais os critérios para a fixação da competência no Código de Processo Civil? Explicar cada um deles. - Territorial: é o local onde deverá ser ajuizada a ação – Foro Comum: domicilio do réu, para as ações pessoais e àquelas relacionadas com direito real sobre bens móveis. Presente no artigo 94 do CPC. Foros Especiais: encontrados nos artigos 95 a 101 do CPC, as quais levam em consideração a situação…

direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Admite ação possessória no juizado especial civil como prevê os artigos 3º, inciso IV e 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do…

da lide, o juiz, assegurado o contraditório, a declarará na sentença, com força de coisa julgada. O artigo 20 do novo código de processo civil se correlaciona com o artigo 5° do código de processo civil de 1973, onde o mesmo previa que qualquer das partes poderiam requerer que o juiz declarasse por sentença, já o novo código diz que, o juiz assegurado o contraditório, a declarará na sentença, com força de coisa julgada. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TÍTULO II…

isto não for possível, o juiz deve requisitar auxílio diplomático (envolve Min da Justiça e das Relações Exteriores) para que o outro Estado informe sobre o seu Direito. Código de Bustamante (Convenção de DIPri, Havana, 1928). Capitulo II. Regras especiais sobre a prova de leis estrangeiras. Art. 408. Os juizes e tribunaes de cada Estado contractante applicarão de officio, quando fôr o caso, as leis dos demais, sem prejuizo dos meios probatorios a que este capitulo se refere. Art.…

justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. Atenção: 6.8 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em…