Foros Especial Situação Da Coisa

bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. - Caso haja ação ajuizada sobre a mesma lide, em tribunal estrangeiro e brasileiro, não induzirá litispendência. - Se já ocorreu a coisa julgada em sentença proferida no estrangeiro, então, será lícito pedir a homologação do julgado para produzir plena eficácia no território nacional. 3 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE E LITISPENDÊNCIA – art. 24 Ação intentada perante…

dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta…

Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até o trânsito em julgado. Essa lei regulamentará as…

o juiz que é competente para a instrução e o juiz competente para o julgamento . A competência é anexada segundo os graus de jurisdição – que podem ser de primeira e de segunda instância. Nessa hipótese, a competência pode ser originária (como no foro por prerrogativa de função) ou em razão de recurso (pelo princípio de duplo grau de jurisdição). Em todas as suposições, a competência funcional presume a existência da atribuição jurisdicional segundo a competência ratione loci e…

comarca são determinados pela lei de organização judiciária (lei de iniciativa do judiciário – projeto de lei apresentado pelo tribunal). Fórum: Edifício onde está sediada as instalações do Poder Judiciário e os magistrados executam suas funções  Foro Regional: todos os demais fóruns, com exceção do central. Vara: Representa a área de atuação definida de cada juiz, ou seja, onde será exercida sua jurisdição  Vara Distrital: Vara criada em um município que integra determinada…

QUESTÃO 1 Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá (a) Apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. (b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer…

pressupostos, segundo o direito processual civil, assinale a opção correta. TRE MARANHÃO - 2009 A) O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo. B) O valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo. C) O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um…

DA LIMINAR PREENCHIDOS. Urge asseverar, primeiramente, que a Autora promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça situa-se na Rua Professor Magalhaes Neto , nº. 001, nesta Capital. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade,…

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo dois ou…

Regem a competência em razão do valor e da matéria, as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de Processo Civil. Quanto ao valor, pode-se citar como exemplo de competência em razão deste critério os Juizados Especiais criados pela Lei 9099/95. É um dos poucos casos de aplicação efetiva deste critério, já que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. A competência em razão da matéria (ratione materiae) visa uma melhor atuação e adequação da…