Foros Especial Situação Da Coisa

obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais A ação de consignação em pagamento não cabe nesses casos, pois houve o pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma ação especial. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (dar o recibo); II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o…

iudicata. De acordo com entendimento do STF, “terceiro não citado pessoalmente em ação de usucapião, em nome de quem está transcrito o imóvel, pode reivindicá-lo por ação ordinária, uma vez que a sentença, em relação a ele, não tem autoridade de coisas julgada, sendo desnecessária a propositura da ação rescisória.” Réus incertos – a ação é por edital por se tratar de réu incerto. Há diferença de réu ausente de réu incerto. O réu ausente é a pessoa conhecida, com interesse certo na…

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS 1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial. 2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades. 3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier; 3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é

homologatória, são desconstituídos por mera ação comum e não rescisória (art.486). Estão nesse caso, por exemplo, a arrematação ou adjudicação sem embargos. Não cabe rescisória nas sentenças dadas em jurisdição voluntária, por não haver, nestas, coisa julgada material. SÚMULAS : STF, Súmula: 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. STF, Súmula…

officio. Mas outros casos há de jurisdição que se auto-movimenta, sem que se negue o caráter jurisdicional ao processo instaurado sem iniciativa do autor (execução trabalhista, recuperação judicial convolada em falência). 3) O estabelecimento do foro privilegiado por prerrogativa da função viola o principio do juiz natural? A jurisdição, como uma expressão e manifestação de poder do Estado, é una e abstratamente atribuída a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário.…

definiam a propriedade como o direito de usar e de dispor da coisa , ou como faz o Código Civil francês: “o direito de gozar e de dispor das coisas da maneira mais absoluta, desde que não se faça delas um uso proibido pelas leis e pelos regulamentos. De acordo com esses conceitos, pode o proprietário fazer uso do seu bem a seu talante, destruí-lo, deixá-lo improdutivo, esbanjá-lo desarrazoadamente, sem ter de se preocupar com outra coisa a não ser com seus interesses individuais ou com…

partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva. Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. ”, onde a própria extinção define-se como o efeito principal desta situação, tendo seu cumprimento e fim através do pagamento. Donizetti conclui que o desfecho natural de toda e qualquer obrigação é o seu…

ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico. Na verdade, uma relação jurídica pode estar em contato com mais de um sistema jurídico ou somente com um. Neste último caso, estaremos diante de um contrato nacional; no primeiro, estaremos frente a um contrato internacional. Desta forma, podemos dizer que o caráter internacional do contrato só poderá ser verificado mediante uma…

qual ramo da justiça é competente para julgar. Em que foro em que comarca, todo juiz além da competência tem delimitada a sua competência territorial. Que tem competência em um território todo, ele tem uma competência territorial restrita. Quem define a competência em razão da matéria é principalmente a constituição. A competência territorial quem define é principalmente o código de processo civil. Art. 86 até 101. a. Definição: delimitação do foro (ponto territorial) em que deve ser …

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 11 - BIBLIOGRAFIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - PREVISÃO LEGAL A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição