Foros Especial Situação Da Coisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº 222/2012 REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS BERENICE SOUZA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 1.111.111-1 e inscrita no CPF/MF sob nº 222.222.222-22, residente e domiciliada a Rua Tapajós, nº100, Curitiba-Pr (Documentos pessoais anexos), através do Advogado e Procurador…

competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Estabelecer o local onde a pessoa será demandada A CF distribui a competência de todo Poder Judiciário Federal (STF, STJ, Justiça Federal, Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista). Apontar o foro adequado para a propositura da ação. A competência da Justiça Estadual é, portanto, residual. Regra da Kompetenzkompetens • O STF reconhece a existência de competências implícitas, quando não houver regra expressa, algum…

As regras de competência relativa podem ser alteradas por conexão e continência e, também, por vontade das partes. A modificação voluntária das regras de competência relativa poderá ocorrer de maneira tácita (silêncio do réu) ou expressa (foro de eleição ou foro contratual). Obs.: A jurisprudência do STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na própria peça da contestação, se não houver prejuízo ao autor. Atenção: Qualquer incompetência (absoluta ou relativa) não gera…

diverso da localização do bem imóvel. Já que a determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Desse modo, observa-se que o art.…

não que sejam observados, e se deixem ou não ao alvedrio das partes.a) Critério objetivo: “ou do valor da causa (competência por valor) ou da natureza da causa (competência por matéria)”.b) Critério funcional: “extrai-se da natureza especial e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo.”Sendo que os órgãos jurisdicionais têm sua competência atribuída por lei em vários níveis jurídico-positivos: “Constituição Federal (competência de jurisdição e…

desqualificado por não dizer respeito à competência relativa. Recurso especial conhecido e provido em parte. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): A irresignação não prospera. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade da contestação, com…

sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 600469/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004 p. 195) 1.1 Pagamento – forma de extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de pagamento do…

aponta ser impossível dissociar o domicílio da dignidade da pessoa humana, o que reforça sobremaneira a importância do tema inclusive no nível constitucional, sendo o “refúgio dos refúgios” que é acobertado pela inviolabilidade, um verdadeiro templo de coisas íntimas, daí ligado também ao direito à privacidade e à intimidade. DIFERENÇAS ENTRE:MORADA,RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO A doutrina moderna pontifica as diferenças entre: morada, é o lugar onde a pessoa se encontra de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ – SANTA CATARINA João da Silva, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Arapongas, nº 478, bairro Centro, no Município de Itajaí (SC), por intermédio de seu procurador infra informado, vem perante V. Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de CASSOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…

(laudêmio, foro e taxa de ocupação), as peculiaridades da enfiteuse, os projetos de lei em tramitação e por fim os conflitos que as regiões enfrentam quanto a permanência ou exclusão do instituto. Vimos a literatura do assunto com raras publicações recentes. Mesmo os compêndios de Direito Administrativo mais conhecido, apenas numeram os terrenos de marinha entre os bens da União dedicando-lhe poucos parágrafos. Foi, portanto, um desafio. Optamos por uma abordagem jurídico-positivista…