88 ao 124 - cpc 1973 x novo cpc 2015

LEI No 5.869, DE 11 DE

LEI N º 13.105, DE 16 DE

JANEIRO DE 1973.

MAR ÇO DE 2015.

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas,

Art. 42.

ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos

pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às

limites de sua competência, ressalvada às partes a

partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

As causas cíveis serão processadas e decididas

faculdade de instituírem juízo arbitral.
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que

Art. 43.

a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do

registro ou da distribuição da petição inicial, sendo

Determina-se a competência no momento do

estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo

irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito

quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a

ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão

competência em razão da matéria ou da hierarquia.

judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira

Art. 21.

quando:

processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver

domiciliado no Brasil;

domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Compete à autoridade judiciária brasileira

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no no Brasil.

Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se

Parágrafo único.

domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui

considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica

tiver agência, filial ou sucursal.

estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22.

Para o fim do disposto no inciso I,

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira

processar e julgar