Foros Especial Situação Da Coisa

2. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. O valor atribuído para a causa pode servir como fator de fixação de competência. Valor da causa - art. 91 cpc. Juizados Especiais Cíveis Estaduais – até 40 sal. mínimos. Varas Comuns – residual Rito sumário: até 60 sal.mínimos Rito ordinário: acima de 60 sal.mín. Juizados Especiais Federais - até 60 salários mínimos. Causas alheias à competência em razão do valor – art. 92 …

que é o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei infraconstitucional; - Existência de organismos jurisdicionais autônomos entre si. São as diversas Justiças (Comum e Especial). A Justiça Comum subdivide-se em Estadual e Federal. A Justiça Especial subdivide-se em Militar, do Trabalho e Eleitoral. - Em cada uma das Justiças existem órgãos judiciários superiores e inferiores; - Divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo…

vê na posse simplesmente “a exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes.” A posse existe com a intenção de dono, mas também pode existir sem ela, e até com o reconhecimento de outro dono, e bem assim como o poder físico de dispor da coisa, como sem ele; e se em geral sua defesa é exercida contra as agressões de terceiro não raro o é contra as do dono, reconhecido como tal pelo próprio possuidor. A RAZÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA Dispõe-se no art. 1210 do Código Civil de…

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber,…

Processo Civil, como de algumas leis especiais. Na verdade, a escolha correta do juízo competente é o primeiro passo de nossa petição inicial. Começamos pela regra geral insculpida no art. 94, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E COISA JULGADA UBERABA-MG 2015 DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA

proposto o seguinte esquema: a) competência internacional (a qual Estado soberano compete julgar a demanda?) b) competência de jurisdição (a qual Justiça compete?) c) competência originária (compete a órgão superior ou inferior?) d) competência de foro (qual comarca, ou seção judiciária competente?) e) competência de juízo (qual vara competente?) f) competência interna (qual o juiz competente?) g) competência recursal (competente o mesmo órgão ou um superior?) Competência Absoluta e Competência

de cabimento. 6. Procedimento. 7. Consignação de aluguéis e acessórios. 8. Resposta do demandado. 9. Sentença. 10. Conclusão. 11. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar um dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previsto na legislação processual vigente, qual seja, a Ação de Consignação em Pagamento, discorrendo sobre suas peculiaridades, características, cabimento, competência, procedimento, objeto, legitimidade,…

NACIONAL. - FOROS COMPETENTES, SOB O ÂNGULO DA PARTE: OU SEJA, O LOCAL ONDE DEVE SER AJUIZADA A AÇÃO. . REGRA GERAL – DOMILÍCIO DO RÉU. . REGRAS ESPECÍFICAS: . AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A DE DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS – FORO DE DOM. DO RÉU. OBS: DOM. DESCONHECIDO OU QDO O RÉU RESIDIR NO EXTERIOR – FORO DO AUTOR. . HAVENDO 2 OU MAIS RÉUS – QQ UM DELES. . RÉU INCAPAZ – FORO DO DOM. DO REPRESENTANTE. . AÇÕES FUNDADAS EM DIR. REAL SOBRE IMÓVEIS – FORO DA SIT. DA COISA. .…

COMPETÊNCIA O conceito jurisdição não significa a mesma coisa que competência. A jurisdição é uma função do poder estatal, exercida sobre todos aqueles subordinados ao Estado. Ela, no entanto, necessita de uma organização e divisão de trabalho entre seus membros, configurando-se então a competência. A competência é, portanto, “o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado”. LIMITES INTERNACIONAIS DA JURISDIÇÃO Quase não…