Curriculo modelo

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento à denúncia, processado à parte (ação penal nº 554/06), que se lhe imputa a autoria intelectual do homicídio do radialista Nicanor Linhares Batista, fato-crime também objeto do Inquérito nº 429/CE, em curso nesta Corte Superior de Justiça, já que José Maria de Oliveira Lucena, marido da reclamante, acusado de co-autoria, é magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Afirma a requerente que a denúncia recebida “tem o escopo de separar o processo do STJ, em desrespeito à competência deste, já firmada ex vi do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica do Magistratura Nacional, e do art. 78, III, do Código de Processo Penal” (fls. 4/5). Sustenta, para tanto, que “Se o e. STJ, provocado pelo MP, decidiu investigar judicialmente a suposta autoria intelectual daquele delito, atribuída conjeturalmente a um magistrado federal de segundo grau e à sua consorte, já

segundo atribui prerrogativa de foro a algumas autoridades, dentre elas os juízes de direito. No caso em tela, onde houve concurso de pessoas no cometimento de crime contra a vida, de quem seria a competência para apreciar e julgar? Do tribunal de júri por se tratar de crime doloso contra a vida, para ambos os co-autores, ou seria do Tribunal de Justiça, caso o juiz fosse de 1º instância, acarretando assim unidade do processo e julgamento em razão da prerrogativa de foro, indo por…

imunidade processual nem penal, tendo direito somente ao foro por prerrogativa de função perante os Tribunais de Justiça. "Terminada a investigação criminal, em caso de ação pública, abre-se vista ao Procurador Geral da República, que tem quinze dias para se manifestar. Em se tratando de preso, cinco dias. Cuidando-se de ação privada, aguarda-se a manifestação do interessado. Em caso de pedido de arquivamento do feito pelo Procurador Geral da República, só resta ao STF determinar esse…

suspensos. E, em caso de crimes cometidos depois da eleição, o Supremo leva o processo adiante e só o interrompe se o Congresso se manifestar contra. Como os congressistas sabem que esse tipo de recurso soa quase como uma admissão de culpa para a opinião pública, a chance de se protegerem mutuamente é menor. IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para…

LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito…

de regra, os critérios para fixação das atribuições é o mesmo que é disposto para a fixação da competência dos juízes. 3.2 COMPETÊNCIA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO A competência in ratione loci é a competência de foro, sendo estabelecida de acordo com o lugar onde foi consumado o delito, em conformidade com o caput do art. 70 do CPP: "Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o…

jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência São muitos os critérios adotados pela Constituição e pelo CPP para a fixação da competência (competência em razão da matéria, em razão da pessoa, em virtude do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o…

constitucional, uma vez que cuida de garantia fundamental da pessoa humana a quem se imputa a prática de crime doloso contra a vida. É importante ressaltar que, apesar de não poder ser emendado constitucionalmente, o art. 5°, inciso XXXVIII, da Constituição de 1988, não deverá ser entendido de forma absoluta, vez que há hipóteses, excepcionais, em que os crimes dolosos contra a vida não serão julgados pelo Tribunal do Júri. Estas hipóteses referem-se, basicamente, às competências por…

ocorrerá quando a competência em razão da pessoa estiver em conflito com a competência em razão da matéria. Há autoridades que possuem foro de processo e julgamento previstos diretamente pela Constituição Federal, ou seja, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídos da competência do Júri Popular. Isto ocorre, porque quando há conflito aparente de normas da mesma hierarquia, uma vez que ambas são previstas constitucionalmente, a de natureza especial prevalecerá…