Foro Privilegiado A Luz De Co Autoria

relação ao seu desenvolvimento regular, quer quanto à concreta efetivação da sanção penal que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc.…

Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito, exatamente como foi publicada em 1999. Dita…

interpretes da norma jurídica para além daqueles constitucionalmente legitimados a interpretá-la e aplicá-la, a fim de implementar, de fato, um processo constitucional de direito democrático e aberto, no qual os destinatários da norma jurídica são também co-autores. Apesar do povo não possuir legitimação funcional para interpretar a Constituição em seu sentido estrito, o que a teoria da hermenêutica busca garantir é a ampliação deste processo interpretativo para além da interpretação…

contaminar as demais. A existência de prova ilícita no processo não levará, de forma inexorável, a declaração de nulidade. O processo poderá ser aproveitado se existirem outras provas, absolutamente independentes das ilícitas, aptas a certificar a autoria e a materialidade delituosa. Não havendo nexo de causalidade entre a prova ilícita e as demais, o sistema de contaminação não se efetiva. Dessa forma, não evidenciado o nexo de dependência entre a prova ilícita e a prova formalmente…

a aproximação dos cidadãos dos meios participativos de construção de políticas públicas que distribuam melhores condições de possibilidades entre eles próprios. Para que esse sentimento de cidadania seja prevalecente é necessário que os cidadãos, à luz da Constituição, façam análise crítica do contexto da respectiva história nacional. Para melhor elucidar o tema: Quando tomamos consciência de que a história e a cultura são as fontes de uma imensa variedade de formas simbólicas, bem…

séculos, mais aproximadamente no século XVIII, começou entre os filósofos do direito natural, uma corrente em busca do abrandamento da pena em relação ao infanticídio. No entanto estes começaram a tratar do infanticídio como uma forma de homicídio privilegiado. Ocorre que alguns países persistiram com a intolerância antiga, entre eles o Código Napoleônico de 1810 e uma Lei Inglesa de 1927. Entretanto no CP de 1890, teceu ao infanticídio a seguinte lei: ”Matar recém-nascido,…

Federal e Territórios, como a Lei Orgânica Paulista do Ministério Público, sugerimos aos coordenadores de seu acompanhamento que isto ficasse definido já no bojo da primeira, instituindo-se mecanismo para a resolução de tais conflitos de atribuições, à luz da experiência então por primeiro já vivida. Não houve qualquer previsão, porém em qualquer uma delas. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL Em sede de Conflito de Competência[10] a 1ª Seção do Superior…

poderiam ter influência nas decisões ali tomadas? CIVIL pode ser julgado pela JUSTIÇA MILITAR? Todo DELITO praticado por MILITAR irá ser apreciado nesse FORO ESPECIAL? Por que o DELITO, assim chamado de MILITAR, tem que ser julgado por um FORO especialmente montado para isso, e não poderia sê-lo num JUÍZO CRIMINAL COMUM? Pergunta-se, ainda, e com freqüência: a JUSTIÇA MILITAR existe há muito…

Penal 11 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica 12 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas ju rídica 16 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancio nado 18 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Consti tuiçã Federal 20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP…

Penal 11 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica 12 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas ju rídica 16 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancio nado 18 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Consti tuiçã Federal 20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP…