Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A doutrina e o STF reconhecem a possibilidade de os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deixarem de cumprir lei ou ato normativo que entendam ser EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem…

histórico, cultural, ambiental e moral (Precedente do STF, RE nº 170.768/SP). Deste modo, a ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, arts. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público,…

saúde brasileiro. Em 1966 ocorreu a primeira mudança significativa no sistema previdenciário brasileiro que foi a unificação dos IAPS e a implantação do Instituto Nacional de Previdência social – INPS permitindo a unificação dos institutos. Em 1970 novas categorias de trabalhadores foram incluídas no benefício que foram: domésticas, trabalhadores rurais e autônomos. Continuava o vínculo do trabalhador com o INPS bastava levar suas carteiras de trabalho ou carnês de contribuição…

P RÁTICA JURÍDICA III AULA I–FORMATAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS I–INTRODUÇÃO não existe uma única fórmula ou paradigma para a formulação de parecer jurídico. O importante é que tais regras que serão descritas abaixo possam servir como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de…

criminal 3.1.1.1 Considerações gerais 3.1.1.2 Prerrogativas do juiz 3.1.1.3 Vedações à magistratura 3.1.1.4 Impedimento atinente aos juízes 3.1.1.5 Suspeição dos magistrados 3.1.1.6 Cessação e manutenção do impedimento e da suspeição 3.1.1.7 Natureza do vício decorrente do impedimento e da suspeição 3.1.2 Ministério Público 3.1.2.1 Considerações gerais 3.1.2.2 Natureza da instituição 3.1.2.3 Organização do Ministério Público 3.1.2.4 Prerrogativas 3.1.2.5 Vedações 3.1.2.6…

política do Estado brasileiro, dos principais instrumentos do controle financeiro da Administração Pública, bem como dos tipos de controle de sua atividade. Posteriormente, maior ênfase foi dada ao estudo dos princípios que regem a atividade estatal, da função e disfunção pública, para centrar esforços na caracterização do dever de probidade por parte dos agentes públicos, como um dos meios preventivos no controle do problema. Ainda foi realizado sucinto esclarecimento sobre a…

6. Publicação — 245 5. As espécies normativas — 246 5.1. Emenda constitucional — 246 5.2. Lei complementar — 247 5.3. Lei ordinária — 248 5.4. Medida provisória — 248 5.5. Lei delegada — 250 5.6. Decreto legislativo — 251 5.7. Resolução — 252 6. A função fiscalizatória — 252 Capítulo 7 O PODER JUDICIÁRIO 1. Jurisdição — 254 2. Estatuto da Magistratura — 254 3. Garantias — 255 4. Órgãos do Poder Judiciário — 257 4.1. Supremo Tribunal Federal — 258 4.2. Superior Tribunal de Justiça — 260…

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.…

injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios constitucionais, somente o direito de petição não constitui ação constitucional, pois não envolve o direito de provocar o exercício da função jurisdicional. Na definição de Celso Ribeiro Bastos, as ações constitucionais são “direitos de ordem processual, são direitos de ingressar em juízo para obter uma medida judicial com uma força específica ou com uma celeridade não encontrável nas

aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina. Esforço-me a corrigir erros, acolher críticas, repensar o Direito Penal e o Processo Penal diuturnamente, tecendo sempre novas edições das obras conhecidas com conteúdo destacado e aprimorado. O leitor, que já me conhece, agora passará a obter as obras do Grupo Editorial Nacional, certo de que estará consagrando uma nova e promissora parceria no meio…