Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

E o que significa constitucionalismo? é o movimento histórico, político e filosófico que defende a limitação do poder do Estado por um documento, geralmente escrito, chamado constituição. Essa luta da humanidade por limitar o poder do Estado não é nova, ela vem, segundo alguns autores, desde o povo hebreu. De qualquer forma, essa é uma luta para limitar o poder estatal, para evitar o arbítrio, o abuso. Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre…

um grande orgulho! Simplesmente, o meu muitíssimo obrigado... Tio Beto, Tia Christina, Li e Bruno, obrigado por estarem juntos neste meu projeto de vida. Tio Cláudio, Tia Marly, Vó Olguinha, Cris, Clau, Fábio... obrigado por termos pensado juntos a nova “cara” do livro. Tia Márcia, Débora, Thaís e família, obrigado por me apoiarem desde o começo. Ao Igor, meu mais novo comprador... ele só tinha 5 anos e, utilizando o cartão da minha esposa, comprou o livro no saraiva.com! Fau e Guto, Tia…

FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha?…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO SINDICATO NA ATUAL SOCIEDADE TAÍS FERRAZZA Itajaí (SC), Junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO SINDICATO NA ATUAL SOCIEDADE TAÍS FERRAZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

2009. 04. Estudos em Direito e Processo Administrativos. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2006. ARTIGOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS 01. Aquisição de bens e contratação de serviços em operações de paz no exterior: breves considerações sobre a nova hipótese de dispensa de licitação advinda pela Lei 11.783/2008. Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. Fortaleza/CE, N. 17, V. 17, Ano 17, 2009, p. 319-333. ARTIGOS EM PERIÓDICOS 01. Prova emprestada no processo…

não pertencia ao pretor: contrariando a ordem estabelecida, passou este a conhecer ele próprio do mérito dos litígios entre os particulares, proferindo sentenças inclusive, ao invés de nomear ou aceitar a nomeação de um árbitro que o fizesse. Essa nova fase, iniciada no século III d.C., é conhecida por período da cognitio extra ordinem. Com ela completou-se o ciclo histórico da evolução da chamada justiça privada para a justiça pública: o Estado, já suficientemente fortalecido, impõe-se sobre os

b. Juízo competente Nos precisos termos do artigo 891, do CPC, a consignatória deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. Trata-se, pois, de exceção a regra que fixa a competência no foro do domicílio do réu. A ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do domicílio fiscal do sujeito passivo (art. 127 e art.159, do CTN). Com fundamento no artigo 164, III, do CTN, poderá haver um conflito de competência entre a União e um Estado ou o DF, entre…

histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2. O Estado e suas funções........................................ ............................. 2.i. A função administrativa. Critérios de identificação e espécies ....................... ................. 3. Administração pú blica e direito administrativo ................................ 3.i. Fontes do direito administrativo…

custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de alegria... Cada um tem a sua hora e a sua vez: você há de ter a sua. (João Guimarães Rosa, “A hora e a vez de Augusto Matraga”, in: Sagarana, 31. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1984, p. 356.) Ao Victor, Daniel e Denise, como tudo que faço e continuarei fazendo. Boa leitura! SUMÁRIO Apresentação PARTE I – ASPECTOS BÁSICOS DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I – Direitos humanos: conceito, estrutura e…

fornecida pelo empregador, com aumento do risco. Responsabilização objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). Elementos que, ademais, induzem à responsabilidade subjetiva (ausência de documentos obrigatórios e de prova da capacitação para exercício da função em motocicleta), inocorrente adoção de medidas de preservação de segurança e saúde. Prova testemunhal que atesta descaso e incúria da demandada. 2 Expedição de ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Público do Trabalho. Crime…