Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006).…

valores socialmente considerados relevantes. O Direito do Trabalho incorpora, no conjunto de seus princípios, regras e institutos, um valor finalístico/teleológico essencial, sua função principal na sociedade contemporânea, consistente na melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica (função central do Direito do Trabalho). A melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica, não pode ser compreendida sob uma ótica…

Constitucional Facilitado apresenta o posicionamento desses doutrinadores a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina). Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento jurisprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência. O melhor de…

antecedidas e seguidas por um sinal (•) que indica texto novo ou modificado. As citações de novos atos normativos, que substituam os anteriores, são feitas diretamente no texto. Novas publicações doutrinárias e decisões judiciais são acrescidas nas notas de rodapé já constantes do livro. Quando tivemos que inserir novas notas, elas seguem a numeração normal do capítulo, mas acompanhadas sempre do referido sinal (•). Esperamos, assim, estar contribuindo para a continuidade da obra…

em falta. Por outro lado, diz-se que a inconstitucionalidade implica nulidade ipso iure, estando a administração pública autorizada a atuar de forma a evitar a produção de atos nulos. [08] O deslinde deste questionamento ainda é controvertido. O STF, por ocasião do julgamento relativo a medida cautelar concernente à ADI nº 221/DF, ocorrido em 29/03/1990, estabeleceu que "o controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do poder judiciário. Os…

como na Câmara dos Lordes, em que muitas cadeiras são hereditárias. Sistema presidencial. O presidencialismo é o sistema de governo republicano que se assenta na rigorosa separação de poderes e atribui ao presidente da república grande parte da função governamental e a plenitude do poder executivo. Nesse sistema, o presidente coopera na legislação, orienta a política interna e internacional, assume a gestão superior das finanças do estado, exerce o comando supremo das forças armadas…

A Bioética e os Direitos da Personalidade Brumadinho Novembro/2003 Neste trabalho, tentamos fazer uma correlação entre a bioética e os direitos da personalidade, tratando de assuntos instigantes e atuais às luzes das novas técnicas de reprodução, manipulação do patrimônio genético da humanidade, fundamentos do biodireito, proteção à dignidade humana, entre outros. 1. Introdução A defesa e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade alcançaram grande…

Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF. Revista de Direito do Trabalho, n• 4, p. 379-385, abr. 1993. 20. Responsabilidade administrativa do servidor público. Revista de Direito Administrativo Aplicado, v. 4, p. 29-36, mar. 1995. 21. F undação governamental.…

(Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos ................................................................................................. 6 Ciência…

A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos traz uma hipótese em que não há o duplo grau de…