Foro Especial

Identificação de possível competência originária de Tribunal superior; 3. Identificação de competência de justiça especializada; 4. Se comum, estadual ou federal (art. 109, CF)? 5. Identificação da comarca (foro) competente, ou competência originária do Tribunal (TJ ou TRF) 6. Dentro do daquela comarca (foro): identificação do órgão judicial, do juízo competente. Para responder as etapas acima são definidos diversos critérios legais (espaço, matéria, pessoa, valor da causa, etc.).…

Processo nº 1216849-9 - Revisão Criminal de Acórdão (CInt), de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 8ª Vara Criminal. Requerente: Jose Antonio Speranceta. Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. José Cichocki Neto. Revisor: Des. João Domingos Kuster Puppi. Decisão: Unânime: Julgaram improcedente a revisão criminal. 002. Processo nº 1143896-3 - Revisão Criminal de Acórdão (CInt), de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de…

para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada, pois, constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: a) foro comum (do réu) - art.94, caput, CPC b) do foro especial do local do acidente – art. 100,v,‘a’,CPC e c) do segundo foro especial (do autor), sendo o escolhido o foro especial do local do acidente,baseado no parágrafo único do art.…

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal Renato Flávio Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – Núcleo de São José do Rio Preto-SP. Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do…

especialmente no direito processual civil, para determinação do foro competente para propor uma ação. O primeiro critério de caráter comum e geral para determinação da competê4ncia encontra-se no art, 94 do CPC, que dispõe: A ação fundada em direito pessoal e ação fundada em direito real sobre bens móveis serão proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Existem também foros especiais, como por exemplo, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para ação…

Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.834 - GO (2007/0283503-8) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI MARBOR MÁQUINAS LTDA JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(S) SHEILA DE SOUZA LIMA VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A…

2. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. O valor atribuído para a causa pode servir como fator de fixação de competência. Valor da causa - art. 91 cpc. Juizados Especiais Cíveis Estaduais – até 40 sal. mínimos. Varas Comuns – residual Rito sumário: até 60 sal.mínimos Rito ordinário: acima de 60 sal.mín. Juizados Especiais Federais - até 60 salários mínimos. Causas alheias à competência em razão do valor – art. 92 …

ocorre a preclusão. Por conseguinte, é prorrogável. Primeiro deve-se procurar saber se o crime deve ser julgado pela jurisdição comum (estadual ou federal) ou especializada (eleitoral, militar é política), Depois, se o agente goza ou não da garantia de foro por prerrogativa de função (se o órgão incumbido do julgamento é Juiz, Tribunal ou Tribunal Superior). Em seguida, qual o juízo dotado de competência territorial. E por último, dentro do juízo territorialmente competente, indaga-se…

Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. …

isoladas e em Composição Integral, 1ª a 5ª Câmaras Criminais isoladas e em Composição Integral, Seção Cível, Seção Criminal e Órgão Especial), efetuada no período compreendido entre 14 de Julho de 2014 a 18 de Julho de 2014. _____ 7ª Câmara Cível ______________________________________ 885º Processo 1243640-3 Apelação Cível Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00044330420138160056 Declaratória.…