Foro Especial

jurisdição ordinária ou comum, integrada pelos órgãos da Justiça comum; e jurisdição especial ou extraordinária, quando está investido do poder de julgar, por exceção, um outro órgão, como o Senado, que julga os crimes de responsabilidade do Presidente e Vice-presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles (art. 52, I, da CF). Mas também tem se dado o nome de justiça especial mesmo aos órgãos tipicamente jurisdicionais, mas que conhecem…

DR. GLAUCO COUTINHO COMPETÊNCIA COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2015 Introdução Tendo em vista a relevância de determinados cargos ou funções públicas, cuidou o constituinte brasileiro de fixar foros privativos para o processo e julgamento de infrações penais praticados pelos seus ocupantes. Permite-se, assim, enaltecer a função desempenhada, e evitar as pressões indiretas que poderiam ocorrer se as diversas autoridades fossem…

razão da matéria, em razão da natureza da infração penal. . Deve verificar se o julgamento compete a jurisdição especial (eleitoral, militar e política) ou a jurisdição comum(federal ou estadual). *Competência em razão da pessoa (ratione personae ou ratione funcionae)- Estabelecida de acordo c/ o cargo ou função exercida pelos infratores (dependendo do cargo terão foro privilegiado). . Estabelecida a competência em razão da matéria, se da Justiça Comum ou da…

existência da eleição legal de um foro privilegiado para julgar determinado réu, que cometeu infração penal investido em função especial, relevam-se as demais regras naturais de fixação da competência, passando-se a respeitar o foro especifico, que diz respeito à qualidade da pessoa em julgamento”. Já a competência voluntária, se da quando o querelante em consequencia de manifestação de vontade expressa ou tácita, opta pelo foro de domicilio do réu e não no foro do local da…

dividindo-os em três espécies: o critério objetivo que triparte em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa ; o critério funcional e o critério territorial. Referidos critérios se apresentam: a) Competência territorial ou de foro (ratione loci) que é o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizada a ação, pois todo exercício da jurisdição deve aderir a um território; b) Competência em relação à matéria (ratione materiae) que é uma medida que visa à…

Morais na cidade de Pirassununga/SP, lugar onde ocorreu o fato. Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: 1) foro comum (do réu) 2) do foro especial do local do acidente e 3) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial local onde ocorreu o fato. Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se propor a…

Competência de Foro e de Juízo: Também denominada competência territorial é fixada de acordo com o critério geral ou especial. O critério Geral da competência de foro no processo civil é o do domicílio do réu e, no processo trabalhista, o da prestação dos serviços do empregado. O foro especial é fixado de forma diferente da regra. São exemplos de foros especiais os fixados no CPC 100 I, II e III. Juízo é o órgão judiciário investido de competência. A identificação de qual seja o foro…

público) e pelo critério funcional (hierárquico) Relativa- em razão do valor- em razão do território Competência territorial- Foro geral (art. 94): ação fundada em direito pessoal e ação fundada em direito real sobre bens móveis – Domicilio do réu.- Foros especiais: ações fundadas em direito real sobre imóveis - Foro da situação da coisa.Demais foros especiais: arts. 96 a 101. Perpetuatio jurisdicionis – Princípio segundo o qual o que determina a competência são os…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, para promover a defesa dos direitos e interesses perante xxxxxxxxxxxxxxx podendo, ainda, para o exato cumprimento deste mandato, praticar todos os atos em direito admitidos, por mais especiais que sejam, inclusive os das cláusulas “extra judicium” e “ad judicia” e para o foro em geral, bem assim os ressalvados na parte final do Artigo 38 do Código de Processo Civil (transigir, desistir, acordar, dar quitação e firmar compromisso), e…

Postulatória  Instrutória ou Probatória  Decisória  Executória Classificação dos ritos processuais:  comuns  especiais Os procedimentos variam quanto à forma (oral ou escrito) e quanto ao modo (comum ou especial). 1º critério de divisão do procedimento: a) procedimento de foro pela prerrogativa de função b) procedimento de foro sem prerrogativa de função a) Procedimento de foro pela prerrogativa de função: quando se tratar de infração da competência originária do STF, STJ,…