Foro Especial

art. 69 inc. III). É o caso, por exemplo, do Júri popular, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, (CF art. 5 inc. XXXVIII). Ratione Personae: Em razão da qualidade da pessoa do réu (CPP, art. 69 inc. VII), como no caso de foro privilegiado por prerrogativa de função. Por exemplo, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, os chefes de missão diplomática…

- objeto do juízo: Numa única decisão, atuam dois órgãos jurisdicionais. Ex.: Tribunal do Júri. • Competência dos Órgãos Jurisdicionais - Competência de Justiça ( A justiça pode ser comum ou especial. A justiça especial compreende a justiça militar, eleitoral e trabalhista. Por sua vez, a justiça comum abrange a justiça federal e estadual. A competência da justiça comum estadual é r esidual, compreendendo todas as causas não

Pará, para onde foi dirigida esta Carta Precatória; 3- Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem…

determinado. Classificação do domicílio quanto à natureza a) Voluntário: decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo. b) Legal ou Necessário: decorre da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Assim, temos: (art. 76, CC) • domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente; • domicílio do servidor público: é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções; • domicílio do…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes

Defesa do Consumidor. Em sede de Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou provimento por unanimidade. Dessa decisão o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial e Extraordinário; o Superior Tribunal Federal deferiu o processamento somente quanto ao Recurso Especial, o qual foi reconhecido em parte, para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 nos procedimentos liquidatórios. Assim, o banco-réu…

seguir transcrito, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento; I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; 4. No que se refere ao tema o professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, tem o seguinte entendimento: “A regra especial de competência…

citação do réu. Se tratando de procedimento, podendo ser de duas espécies: Procedimento comum, dividido em procedimento comum ordinário e em procedimento sumário. Procedimento especial. E também, fora do CPC, temos o procedimento sumaríssimo, disciplinando a dinâmica das ações que têm curso pelos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) Porém, quanto mais complexo for o procedimento, no sentido de admitir prática de múltiplos atos processuais em instantes dispersos, mais…

judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Leciona Humberto Theodoro Junior ( p, 211, 2012) Admita-se como regra geral que as partes possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo interesse publico. Assim conforme a possibilidade da competência sofrer ou não modificações, ela é classificada em Absoluta e relativa. Absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela…