EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL C VEL DO FORO CENTRAL

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL/ SÃO PAULO. MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, por seu advogado (DOC. 1) , vêm respeitosamente à presença de V.Excia. a fim de propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARCIAL, em face de EMPRESA DE INTERNET LTA, também conhecida pelo nome fantasia de , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS A Rqda. mantém na mídia eletrônica da “Internet”, portal de noticias especializado na divulgação fatos, sentenças, acórdãos e outros temas relacionadas à área Jurídica. Dada a característica de suas publicações, o portal é acessado sempre que se pesquise nomes de pessoas na mídia eletrônica, gerando pois grande número de acessos. Conforme consta no próprio portal, a Rqda. tem 10,3 milhões de seguidores. Ocorre que a Rqte. moveu ação perante a Vara da Familia e das Sucessões do Foro Central de São Paulo, sob o nº, para haver reconhecida e, a seguir, dissolvida união estável, com terceira parte. Tal procedimento tramita sob o manto do SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme dispõe o art. 155, do Código de Processo Civil. Não obstante isso, a Rqda. divulgou SENTENÇA prolatada nos referidos autos, com identificação completa da Requerente, como se constata nas cópias em anexo extraídas de paginas do referido portal, abrindo para seus milhões de seguidores e pesquisadores dessa mídia, as entranhas das discussões relatadas no…

conta a divisão territorial nacional em circunscrições judiciárias. Também conhecida como competência de foro. Começando a falar do artigo 95, ele se encontra no rol estabelecido pelo Código como um dos foros especial, levando em conta o critério da matéria. Isso quer dizer que ele pertence a um foro diferenciado porque vem tratar sobre ações reais imobiliárias, ou seja, quando a ação dispuser sobre direito real sobre imóveis o foro competente para processar e julga tal ação será da…

compete julgar a demanda?) • b) competência de jurisdição (a qual Justiça compete?) • c) competência originária (compete a órgão superior ou inferior?) • d) competência de foro (qual comarca, ou seção judiciária competente?) • e) competência de juízo (qual vara competente?) • f) competência interna (qual o juiz competente?) • g) competência recursal (competente o mesmo órgão ou um superior?) Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 3 Competência Absoluta e Relativa…

pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada. Poderia parecer, a primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria com o princípio de que todos são iguais perante a lei, inserto no limiar do capítulo…

A infração penal e a prerrogativa de foro ______________________________________________________________________________________________ Celso Jerônimo de Souza, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Rio Branco-Ac. Presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para…

competência territorial, ou competência de foro a que é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias. 1.2. Competência Territorial Geral O código de processo civil, em seu artigo 94, regula a competência territorial que também é chamada de competência de foro. Em regra a distribuição interna dessa competência é matéria reservada às organizações judiciárias locais. Fora do CPC, como matéria…

jurisdição): Comum: Federal e Estadual; Especial: Militar, Eleitoral e Trabalhista; Obs: 1) A jurisdição militar é criminal (cf, art. 124, CF) – A justiça militar é estadual e federal. 2) A jurisdição eleitoral é cível ou criminal; 3) A jurisdição trabalhista era, pacificamente, uma jurisdição cível, porém com a EC nº 45, que alterou o art. 114, CF – procurou definir a competência desse justiça (Há divergências na doutrina sobre eventual Comp. Criminal da JT). 4) A classificação é…

Ao Anulatria no foro da Capital ou na Comarca da sua sede. Isso porque a jurisprudncia entende que a Fazenda do Estado no possui foro privilegiado na Comarca da Capital, possuindo, to somente, juzo privativo nas comarcas em que houver Vara da Fazenda Pblica (vara especializada). Isto , caso a ao seja ajuizada em uma Comarca na qual haja Vara da Fazenda Pblica, o Estado possui foro privilegiado para determinar que a demanda seja julgada nessa vara especializada. Porm, caso a ao movida em…

julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam…

justiça comum e especial, sendo que a primeira desdobra-se em estadual e federal, onde sua competência é “ratio personae”, ou seja, há a participação do judiciário como parte ou interveniente no processo. A justiça comum estadual é supletiva, cabendo-lhe julgar somente aquelas ações que não forem de competência das justiças especiais e nem da justiça comum federal. Sobrepairando os órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdição, tanto da justiça estadual quanto da federal esta o…