Foro Especial

constitucional, por exemplo, define a competência das justiças especializadas. b) Em razão da pessoa (ratione personae): é absoluta. Toma por dado relevante um atributo ou uma característica pessoal do litigante. Assim a nacionalidade, os foros de nobreza ou classe,a situação como religioso ou leigo, o cargo ou função pública, ocupado pelo litigante, ou a circunstância de ser o litigante pessoa jurídica de direito público ou vinculada ao poder público. Ex: competência da…

e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II. Também assim, as Constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Os Prefeitos Municipais serão julgados, nos crimes de responsabilidade…

Justiça e o Órgão Competente? A primeira percepção é que estamos frente à competência em razão da matéria (Justiça) e em razão da pessoa (Órgão). Se analisa a natureza da infração, a matéria e a pessoa. Primeiro, se é da competência da Justiça Especial Militar, cujo campo de atuação é mais restrito (primeiro Federal e depois Estadual); depois, se não for de competência da Justiça Militar, se não é da competência da Justiça Eleitoral. Não sendo nem da Militar, nem da Eleitoral,…

DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO www.tjsp.jus.br 1 FÓRUNS CENTRAIS DA CAPITAL PALÁCIO DA JUSTIÇA Direito Público – 2ª Instância Órgão Especial Câmara Esp. do Menor Câmara Reservada Meio Ambiente Praça da Sé, s/nº - Tel. 3242-9366 PÁTIO DO COLÉGIO – 2ª Instância 1ª a 30ª Câmaras de Direito Privado - 1º ao 15º Grupo 37ª e 38ª Câmaras - 19º Grupo Câmara Especial de Falência Pátio do Colégio, 73 – Tel. 3292-4900 FÓRUM “JOÃO MENDES JÚNIOR” 1ª Instância Varas Cíveis Varas de Família Varas…

geral ,será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer). No caso acima citado o direito do autor inserir processo de reparação/e ou indenização, danos e prejuízos que julgue a ter direito no local do fato ocorrido ou seja, em Pirassununga-SP. Artigo 100 Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do…

da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de…

Quanto a vossas indagações pertinentemente ao critério legal para cobrança do foro anual, sua atualização e o que seria a cobrança de licença, apresento-lhes a seguir minhas considerações jurídicas. No que concerne à cobrança do foro anual, tem-se que a lei aplicável à espécie é a de nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 que em seu artigo 88 alterou decreto lei 9760/46, determinando o seguinte: Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de…

Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal (art. 108 – Tribunais Regionais Federais; art. 109 – Juízes Federais), das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – Justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125). De igual forma, são previstas na Lei Maior a delimitação do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais (arts. 24, X, e 98, I) e também do que Mirabete classifica de jurisdição política, entendida…

que é o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei infraconstitucional; - Existência de organismos jurisdicionais autônomos entre si. São as diversas Justiças (Comum e Especial). A Justiça Comum subdivide-se em Estadual e Federal. A Justiça Especial subdivide-se em Militar, do Trabalho e Eleitoral. - Em cada uma das Justiças existem órgãos judiciários superiores e inferiores; - Divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo…

sobre as quais ele exercer, segundo lei, sua fração de jurisdição." Foro é a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. A competência de foro ocorre o aproveitamento da lei, na determinação da competência, das relações entre as partes, fatos esse que acontecem onde o juiz exerce sua jurisdição atribuída em lei. O artigo 94 do Código de Processo Civil, mostra um exemplo de jurisdição de foro: “que prevalece o foro do domicílio do réu". Súmula Nº 501 do STF Compete à…