Foro Especial

permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa dispondo…

Foro por prerrogativa de função: O que significa? 28 de março de 20131 Mais conhecido como foro privilegiado, apesar de não ser o termo apropriado, o foro por prerrogativa de função é um benefício que os ocupantes de determinados cargos possuem de serem processados e julgados por órgãos jurisdicionais superiores. Mas não seria um privilégio que viola o princípio de igualdade da Constituição? O foro por prerrogativa de função é uma proteção que o cargo exige e não a pessoa, por isso não viola

competência de foro, através de contrato escrito. A única exigência feita pela lei é a vinculação do ajuste a um negócio jurídico certo e determinado. Sendo tal foro de livre escolha das partes, dá-se o nome de foro de eleição. Não pode o foro de eleição, contudo, ser confundido com o foro do contrato. Este se refere ao lugar de sua celebração; aquele, ao lugar escolhido pelas partes para ser a base territorial-judiciária onde deverá correr a demanda tendente a dirimir conflitos da…

do foro para processar a petição inicial trazida pelo advogado de “A” que irá observar diante do caso em questão, será ajuizada a ação num foro especial por se tratar de ação contra pessoa jurídica, a empresa “Vá Com a Gente”, e o objetivo ser a reparação de danos causados pelo acidente, conforme dispõe o Código Processual Civil, de 01 de janeiro de 1974, em seu art. 100, parágrafo único “Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do

RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO Bacharelado em ciências jurídicas e sociais - Direito BIANCA LAZZARETTI FORO DE ELEIÇÃO E DE ONDE A AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DEVE SER PROPOSTA São Leopoldo 2013 BIANCA LAZZARETTI Foro de eleição e de onde a ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta Trabalho apresentado como requisito parcial para…

___________________________ ___, _________ (SE) – Cep. XXXXXXX, conferindo-lhe os poderes da cláusula “ad judicia” (para o foro em geral), especificamente perante a Comarca de TAL LUGAR do Tribunal de Justiça de Sergipe, podendo representá-lo perante qualquer instância ou Tribunal, propor ações, contestar, renunciar, interpor recurso, habeas corpus, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para requerer certidões e documentos, pagar guias e emolumentos, recorrer, impugnar, acordar,…

seguinte advogado. OUTORGADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrita na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço profissional na Rua Drº. XXXXXX, N° XX, XXXXXXXXX, XXXXX/XXXX, CEP: XX.XXX-XXX. PODERES Os especiais das cláusulas ad judicia, para o Foro em geral, podendo os referidos advogados, em conjunto ou isoladamente, no exercício dos seus misteres, praticar todo e qualquer ato que objetive a defesa dos direitos do(s) outorgante(s), podendo os causídicos…

proposto o seguinte esquema: a) competência internacional (a qual Estado soberano compete julgar a demanda?) b) competência de jurisdição (a qual Justiça compete?) c) competência originária (compete a órgão superior ou inferior?) d) competência de foro (qual comarca, ou seção judiciária competente?) e) competência de juízo (qual vara competente?) f) competência interna (qual o juiz competente?) g) competência recursal (competente o mesmo órgão ou um superior?) Competência Absoluta e Competência

Em que bairro do Rio? Como vamos fazer isto? Aí que entram 2 conceitos importantíssimos: conceito de Comarca e conceito de Foro. O que é Comarca? O que é Foro? Eu falei que a justiça estadual é uma justiça prestada no Estado inteiro. Será que essa competência delimita se o juiz vai prestar jurisdição num bairro? Então vamos trabalhar o conceito de Comarca e começo de Foro. Estado do Rio  jurisdição sendo prestada  posso dividir o Estado do Rio para que a jurisdição seja prestada…

Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15)…