Foro Especial

distingui-la. O foro privilegiado diz respeito às pessoas e é vedado pelo atual sistema jurídico tendo em vista o princípio da isonomia. Já a competência por prerrogativa ou foro especial dá-se em razão da função exercida, o que não significa, necessariamente, um benefício para o réu. Para melhor compreensão do exposto, segue abaixo uma nota exemplificativa do autor acima descrito: “ (...) um deputado estadual, julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, somente terá recurso…

da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de…

da empresa é em Bauru/SP. (O art. 100 do CPC dá à alternativa, em ações de reparação de dano, devido a acidente de veículos, o foro competente ser o foro do domicílio do autor ou do local do fato). Tipo de Ação: Ação Indenizatória Procedimento: Sumário, deve ser impetrado no Juizado especial cível. Pois, na Lei 9.099/95, em seu art.3° e 4° diz, que o Juizado Especial, é competente de julgar ações para reparação de danos de qualquer natureza, e também, que é através do procedimento…

4 Competência cont. Foro prevalente (art. 78, cpp) conflito Obs: as regras que definem o foro prevalente (art. 78 cpp) Dão ao juízo que prevalecerá sobre o outro o poder de avocar a competência que originariamente não seria sua, realizando a prorrogação de competência em razão de conexão ou continência (art. 76 e 77 do cpp). Regras do foro prevalente - conflito Juízo do tribunal do júri X Juízo comum residual: JÚRI Juízes de igual jurisdição = 3 regras subsidiárias …

de juízos instalados no Foro de Nova Iguaçu para atender à demanda do Foro de Mesquita, de acordo com a necessidade da Administração. § 2º. Enquanto não forem transferidas as Varas do Foro de Mesquita, as Varas do Foro de Nova Iguaçu manterão a competência sobre toda a Comarca. Art. 2º Ficam criadas na Região Judiciária Especial 1 1 1 1 (uma) Vara Cível, (uma) Vara Criminal, (uma) Vara de Família e (um) Juizado Especial Cível para atender à demanda do Foro de Mesquita.…

feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na CF, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (CPC, CPP etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo (varas especializadas etc.). Essa é uma indicação meramente…

seu domicílio ( do latim domus, casa ou morada). O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para anulação de casamento (art. 100, I) e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança , no…

causa (critério objetivo) e Territorial. O valor da causa, segundo o insigne Elpídio Donizetti, não é usado pelo nosso Código de Processo Civil como critério, entretanto, consuma-se como um critério especializador, ou seja, fixada a competência de foro, é facultado às normas de organização judiciária (art. 91, CF/88) a criação de varas especializadas em determinados valores, sendo um pressuposto da criação de um procedimento, por exemplo, o rito sumário tem como fito as causas que não excedam 60

expressamente, que o foro competente para dirimir eventuais conflitos seria o da Comarca de Maringá-PR. Ocorre Excelência, que em virtude do inadimplemento da obrigação por parte do excepiente, o excepto pretendendo receber o valor firmado no contrato, ingressou com Ação de Cobrança, registrada e autuada sob n.º xxxx, em trâmite nesta 1ª Vara Cível. Nota-se que, agindo dessa forma, excepto deixou de observar uma das cláusulas do referido contrato, sendo a de eleição do foro, não…

judicialmente onde forem encontrados. 6. Domicílio da Pessoa Jurídica Em regra geral, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial. Caso não haja esse lugar, a lei atua supletivamente, ao considerar como seu domicílio “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações”, ou então, se possuir filiais em diversos lugares, “cada um deles será…