Fonaje

prova necessária in casu, isto é, a perícia para que se comprove, ao menos, quem teria dado causa ao acidente, e se a causa que gerou foi culpa exclusiva da Requerente ou da Requerida. Conforme o Enunciado 54 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Clarificando o alegado, não custa trazer a lume o respeitável entendimento do…

CPC limita a matéria objeto do recurso adesivo. É neste sentido o entendimento da jurisprudência: Juizados especiais Com relação aos Juizados Especiais, já se decidiu que não cabe recurso inominado adesivo. Através do Enunciado Cível nº 88 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) decidiu-se que: "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro - Florianópolis/SC)."

injustificadamente à audiência designada, serão os autos imediatamente arquivados, na forma do art. 51, I da Lei nº 9.009/95, com condenação da referida parte litigante nas custas processuais, nos moldes do art. 51, par. 2º, da referida Lei, e enunciado cível FONAJE nº 28 (havendo a extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas). 2) Os prazos processuais neste Juizado Especial, inclusive a execução, contam-se do dia seguinte…

HERMENÊUTICA DE ABRANDAMENTO DOS POSTULADOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DE ADESÃO, AFASTAR TAIS RESTRIÇÕES PARA PERMITIR AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE A ADEQUADA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS. 2. O ENUNCIADO N.º 109 DO FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS) ASSEVERA QUE "É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A DEVOLUÇÃO DEVE SER IMEDIATA, OS VALORES…

ESQUEMA TEÓRICO DO ARTIGO TEMA: A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O Juizado Especial 1.1. Histórico 1.2. Surgimento da Lei 9.099/95 1.3. FONAJE 2. Jurisdição 2.1. O acesso à Jurisdição Especial 3. A efetividade de Jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais 3.1. Princípio da informalidade e a Lei 9.099/95 3.2. Divergências jurisprudenciais CUSO

consumo”, como no caso em tela. Além disso, vai de encontro com o enunciado 94 do FONAJE, “IN VERBIS”: ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO - Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). DOS FATOS O Requerente é…

reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil". (Aprovado por unanimidade no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010). Art. 55 da Lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo…

INSS à pretensão do segurado acarreta na falta de interesse de agir, já que o pedido administrativo é um tido como pré-requisito do ajuizamento da ação. Acerca disso, disciplinao enunciado n. 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJE: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Desta forma Excelência, fica evidente a falta de interesse de agir da parte Autora, visto que não houve prévio…

Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal da mesma secção judiciária”“. No que se refere ao conflito suscitado entre juízos diversos dos juizados especiais cíveis, de acordo com o Enunciado 91 do Fonaje, “o conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuída”. Não compete ao STJ julgar…

apenas sob a forma RETIDA, evitando delongas e tumultos que seriam incompatíveis com o princípio da simplicidade e celeridade preconizadas pelo Artigo 2º da Lei 9.099”. Outro ponto utilizado por estes seguidores, diz respeito ao ENUNCIADO 15 do FONAJE (Fórum nacional dos Juizados especiais), que também serve como fio condutor das decisões proferidas nestes órgãos, também veda o manejo do agravo, mas ressalva as hipóteses dos Arts. 544 e 557 do CPC, ou seja, abre campo à sua utilização…