Fonaje

Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. É cabível a condenação em honorários advocatícios e custas mesmo quando o recurso inominado não é conhecido em razão da deserção, conforme Enunciado n. 122 do FONAJE. Data de distribuição:23/04/2012 Data do julgamento:05/04/2013 1000469-54. 2011. 8. 22. 0002 Recurso Inominado Recorrente:Línnea…

ocorrerá: I – a critério do magistrado, em qualquer momento da tramitação do processo; II – obrigatoriamente, quando da alteração da fase do processo (p. ex., quando o processo atinge a fase de cumprimento de sentença). - Ver Enunciado 129 do FONAJE. - Ver artigos 8º, caput, e 12, caput, da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.9.2.1 – Em quaisquer das hipóteses dos incisos do item 2.21.9.2, será necessária deliberação judicial. 2.21.9.2.2 – A decisão que determinar a digitalização dos processos

autos, isto é, atividade exercida pela requerente (pequeno empresário) e a contratação por parte dela de renomado causídico, sugerem reunir Laudemir capacidade para arcar com o custo financeiro do processo. Sobre o tema ainda, vejase enunciados do FONAJE: nº 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP); e no nº 116- O Juiz poderá, de ofício,…

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 4. ed. São Paulo: RT, 2006. n. 3. 27.1.4, p. 216; CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. v. 2, p. 239. Enunciado 25 do Fonaje: “A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”.…

seu preposto fora indicado regularmente. Ausência de juntada, mesmo com a concessão de prazo pelo juiz de piso, de carta de preposição. Presunção de ausência da parte. Inteligência do art. 20, da Lei nº 9.099/95 cumulada com o Enunciado nº 78, do fonaje. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor que se impõe e que impede a reforma da sentença objurgada que, conquanto não tenha se atentado para tal situação, corretamente reconhecera a sua responsabilidade objetiva pelo vício…

processos e julgamento em face do Juízo prevalente, porquanto de maior amplitude. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado” (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Jurisdição 990.10.459099-0, Rel. Martins Pinto, j. 17.01.2011). 10 No XXVII FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), realizado entre os dias 26 e 28 de maio de 2010, em Palmas (TO), foi aprovado o Enunciado 112, segundo o qual “na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão…