Fonaje

fundamentada, atendendo aos fins sociais e ao bem comum. Competência: art. 3º e 4º. Ações cujo o valor seja até 40 salários mínimos. Causas de rito sumario (aquelas estabelecidas no art. 275, II, do CPC). Importante ressaltar o enunciado 58 do FONAJE, as causas enumeradas no art. 275 do CPC admite condenação acima de 40 SM no juizado. Nas ações de despejo para uso próprio. Para as ações possessórias cujo o valor do imóvel não ultrapasse o teto de 40 SM. Competências para fins…

48 horas, sem interrupção do processo. Essa é uma questão que tem sido debatida por juizes do Brasil. Ressalta-se o “Enunciado 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Enunciado 42 do FONAJE: O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. Não formalizado o…

valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. INDAGA-SE A quem assiste razão? GABARITO A pergunta gera intensa controvérsia. No entanto, existe dois enunciados (97 e 105), ambos do FONAJE (Fórum Nacional de Juizado Especial), que estabelecem que a multa do art. 475-J, CPC pode ser aplicada em sede de execução de título judicial de competência do Juizado Especial, não estando adstrita ao teto previsto no art. 3º, inciso…

podendo subtrair a possibilidade de ver essa pretensão examinada em todas a sua plenitude, com ampla defesa garantida pela CF,5º LV, o que só ocorre mediante o procedimento previsto nos sistema do CPC(...)76 No entendimento do XXII encontro do FONAJE, “O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído”77 …

de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2011) Apropriação indébita acidental, art. 169, CP - Denúncia: rejeição - prescrição antecipada. Recurso - Ministério Público Prescrição antecipada; reconhecimento - Adequação Enunciado Criminal 75, Fonaje.169CP1 .(5169 SP , Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 16/10/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/11/2008) Recurso Sentido Estrito - Prescrição antecipada ou virtual - Reconhecimento - Tentativa de…

casos tem acontecido, à delegacia mais próxima para a lavratura do termo circunstanciado.” (BITTENCOURT, Cezar R. Juizados Especiais Criminais Federais: análise comparativa das Leis 9.099/95 e 10.259/2001, 2. ed., São Paulo, 2005). O Enunciado 34 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, aprovado em 2002, não deixa dúvidas: “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”. ‘O tema também foi enfrentado pelo STF em…

valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. INDAGA-SE A quem assiste razão? GABARITO A pergunta gera intensa controvérsia. No entanto, existe dois enunciados (97 e 105), ambos do FONAJE (Fórum Nacional de Juizado Especial), que estabelecem que a multa do art. 475-J, CPC pode ser aplicada em sede de execução de título judicial de competência do Juizado Especial, não estando adstrita ao teto previsto no art. 3º, inciso I,…

SUPRAMENCIONADO. É NECESSÁRIO QUE A TRANSAÇÃO PENAL SEJA FEITA O MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA QUE NÃO OCORRA A PRSCRIÇÃO, SE TRANSCORRER O PERÍODO DE 2 ANOS APÓS A PRÁTICA DA INFRAÇÃO, JÁ NÃO SRÁ POSSÍVEL FAZER A TRANSAÇÃO PENAL. ENUNCIADOS DO FONAJE XXI- RELATIVOS AO ARTIGO 28 Enunciado 82 - O autor do fato previsto no art, 28 da Lei nº 11.343/2006 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2º da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro – São…

mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas. Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20) ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Condeno o autor nas custas processuais, conforme Art. 51, §2° da Lei 9.099/95. ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA…

da Fazenda Pública (Lei 9.099/95,10.259/2001 e 12.153/2009); Resolução n. 42, de 16 de junho de 2010 do TJMS, Lei Estadual 10.071/1990. Composição dos juizados e competência na legislação sul-mato-grossense. Conflitos de competência. ENUNCIADOS DO FONAJE.05. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva.
06. Remuneração. Conceito. Indenizações. Adicionais. Salário. Princípio da proteção do salário.07. FGTS.
08. Prescrição e decadência.…