Fonaje

9.099/ 95. O con dom í n i o t am bém pode f i g u rar n o pól o at i v o da dem an da, m as depen derá do en t en di m en t o do Ju i z de Di rei t o Presi den t e, do JEC, poi s se t rat a de m at éri a j u ri sdi ci on al (En u n ci ado do FONAJE). Com o ré, pode f i g u rar qu al qu er em presa pri v ada, pessoa f í si ca capaz e con dom í n i o, ex cl u i n do- se o i n capaz , o preso, as en t i dades est at ai s, a m assa f al i da, o i n sol v en t e ci v i l e as em…

que fosse o caso de se elaborar alguma planilha de cálculo, a perícia informal é admissível no âmbito do Juizado Especial, não sendo suficiente sua alegação para a extinção do feito sem apreciação do mérito. É o que disciplinam os Enunciados 12 do FONAJE e 13.6 da TRR-PR, a seguir transcritas: Enunciado 12: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95. Enunciado 13.6: Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não…

veremos ao longo da obra, há situações excepcionais que amparam a interposição de outros recursos, inclusive o agravo de instrumento, conforme a mais recente jurisprudência das Turmas Recursais e os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, hipóteses que serão analisadas com maior profundidade no Capítulo 4 desta obra. B) Princípio da simplicidade: Quando o legislador estabeleceu o princípio da simplicidade, preocupou-se que o processo em trâmite no juizado especial…

da celeridade, oralidade e irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Na mesma esteira de raciocínio, incomportável é a supletividade do Código de Processo Civil. II - Neste mesmo sentido, orientou-se o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE que, no Enunciado 15, vaticinou: nos juizados especiais não é cabível o recurso de agravo. III - Ordem denegada, com julgamento de mérito do mandamus”. (TJGO, Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís…

Processo Civil. 12. Nas ações ajuizadas sob o rito dos juizados especiais federais, a competênci mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das parte Reforçando esse entendimento, está o fato de que o Enunciado nº 89 do FONAJE prevê que a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema d juizados especiais federais, levando à conclusão de que a competência territorial, no juizados, possui natureza absoluta. 13. Na espécie, o…

existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Uma vez que não é encontrado o infrator, os autos do Juizado são remetidos ao Juízo Comum. Ainda que o réu seja encontrado, não retorna a competência ao Juizado (Enunciado nº 51, FONAJE). Quem tem prerrogativa de foro, independente do crime, é julgado pelo foro competente, não pelo Juizado. Art. 77, §2º – Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público…

percebe-se de maneira límpida que os dados apresentados demonstram-se suficientes para verificação do exorbitante aumento praticado pela acionada, não podendo prosperar o pedido de extinção sem julgamento de mérito. Neste sentido, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo OBJETO DA PROVA e não em face do direito material.” Ademais, em processos “idênticos”, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado…

que fosse o caso de se elaborar alguma planilha de cálculo, a perícia informal é admissível no âmbito do Juizado Especial, não sendo suficiente sua alegação para a extinção do feito sem apreciação do mérito. É o que disciplinam os Enunciados 12 do FONAJE e 13.6 da TRR-PR, a seguir transcritas: Enunciado 12: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95. Enunciado 13.6: Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não…

contestados. Conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.099/95: “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.(GRIFO NOSSO) O enunciado 85 do FONAJE prevê que: “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. Nada obstante, nem sempre a sentença é prolatada na audiência de instrução julgamento, conforme disposição legal. Assim, o prazo…

magistrado determinará o sequestro do numerário que seja suficiente para a satisfação do crédito do autor e, assim, haja o cumprimento da obrigação. É uma medida de apoio prevista no art.13,§1º da Lei 12.153/2009, bem como no Enunciado número 07 do FONAJE, que prevê a possibilidade do sequestro do numerário ocorrer via bloqueio eletrônico através do sistema BACENJUD. Não havendo necessidade de audiência da Fazenda Pública devedora, conforme disposto no referido dispositivo legal.…