Fonaje

pagamento está divergente do número do recolhimento do FDJ, nos termos do voto da relatora. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com base no Enunciado 122 do FONAJE. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0010616-38.2011.820.0124 RECORRENTE: ADNA CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ISMÁLIA GALHARDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA…

que fosse o caso de se elaborar alguma planilha de cálculo, a perícia informal é admissível no âmbito do Juizado Especial, não sendo suficiente sua alegação para a extinção do feito sem apreciação do mérito. É o que disciplinam os Enunciados 12 do FONAJE e 13.6 da TRR-PR, a seguir transcritas: Enunciado 12: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95. Enunciado 13.6: Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não…

único - Fim normal (satisfação); - Fim anômalo (sentença terminativa) – melhor resultado posível para o executado. Pedido de desistência - defesa incidental de mérito em trâmite: desistência depende de anuência do executado. Obs.: Enunciado 90 do Fonaje – diz respeito ao processo fase de conhecimento, mas será aplicado a execução também. 1.6. Menor onerosidade É o princípio que busca evitar a vingança privada por meio da execução. É criado proibição de meios executivos que…

possível em sede de juizados especiais a produção de prova pericial simples como a realização de exames médicos pelo IML prova corriqueira utilizada neste juízo para elucidar seqüelas de acidente de trânsito a teor do que dispõe o enunciado 12 do FONAJE: Enunciado 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95. Neste sentido, trazemos o entendimento pacificado do julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Renuncia: (art. 269, inc. V, ao direito, não pode entrar mais com a ação) ou Desistência (art. 267, inc. VII, a ação, consequentemente ele pode entrar de novo); No JEC pode ter desistência do autor a qualquer momento sem a anuência do réu (segundo o FONAJE), já no Processo civil Comum, pode desistir sem consentimento do réu até a citação, a partir dela somente com o consentimento do mesmo. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de…

trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. P.R.I. DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR: Por ser a parte Requerente, hiposuficiente, nos termos da Lei 8078/90, requer a inversão do ônus da prova à Requerida, consoante disposto no artigo 6º, VII da referida lei. Evidente, a…

despesas e verbas horárias advinda do princípio da sucumbência, no aporte a ser apurado por Vossa Excelência, dentro dos limites legais estatuídos no art. 20, §3º, do CPC, em caso de recurso e/ou nos casos estatuídos pelos Enunciados nº 122 e 136 do FONAJE; e e) acatar a juntada posterior de novos documentos, até a audiência de instrução e julgamento, consoante determinação da Lei nº 9.099/95 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, em especial,…

extirpando qualquer questionamento sobre a possibilidade ou não das pessoas jurídicas, na qualidade microempresas, proporem ações no âmbito dos Juizados Especiais, citamos as ordens dos Enunciados n.ºs 47 e 48 dos Juizados Especiais Cíveis do Brasil – FONAJE: Enunciado n.º 47: A microempresa para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais deverá instruir o pedido com documento de sua condição. Enunciado n.º 48: O disposto no parágrafo 1º do art. 9º, da lei 9.099/95, é aplicável às…

simplesmente não existe, o que fere de morte o direito subjetivo dos réus de examinarem a pertinência do benefício, a depender do conteúdo da proposta formulada. O 16º Encontro do Foro Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil (Fonaje) já havia estabelecido, em seu enunciado n.º 06, que a proposta de suspensão condicional do processo é um direito indiscutível do acusado que preenche – como é o caso – os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099/95. O…

em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit por ele acarretado, ficando ao arbítrio de V. Exa. a sua fixação. V – DA TUTELA ANTECIPADA O cabimento da Tutela Antecipada nos juizados está definido pelo enunciado 26 do FONAJE: Enunciado 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional. Com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, requer-se a antecipação de tutela, para retirar o nome…