Fonaje

excelentíssimo(a) senhor(a) dr.(a) juiz(a) de direito do juizado especial cível da comarca de rio real, estado da bahia. FONAJE - FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADOS CÍVEIS Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxx, RG sob o nº. xxxxxxxxx, SSP/BA, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, vem,

seguir, ocorreu a decadência do direito de representação, e os fatos imputados à ré são atípicos. II – DO DIREITO II.I –DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O 16º Encontro do Foro Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil (Fonaje) tem estabelecido, em seu enunciado n.º 06, que a proposta de suspensão condicional do processo é um direito indiscutível do acusado que preenche – como é o caso – os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099/95. O que se verifica…

Consoante previsão do artigo 7º da Lei 12.153/06,4 não haverá prazos diferenciados. Após, a parte autora possuirá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a impugnação, lembrando que segundo a Lei 9.099/95 e interpretação do enunciado 10 do FONAJE, a impugnação é prescindível, conquanto não haja a juntada de documentos pelo requerido e prejuízo para o autor. Pode haver a realização de audiência de instrução, se houver a necessidade, ou o julgamento antecipado da lide se a…

civil e procedimentos executivos. 2. ed. atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense, 2010. DIDIER, Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. v. 5. Bahia: Jus Podivim, 2009. FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais. Enunciado. Disponível em: http://www.fonaje.org.br/2006/enunciados.asp MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. v. 3. 2. ed. rev. e atual. São…

JUIZADO ESPECIAL PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITO PARA ESTES DOIS ÚLTIMOS PEDIDOS. 1 - AINDA QUE VIÁVEL PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95 - LEJ, A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE PARA DIZER SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (ENUNCIADO Nº 70, DO FONAJE), A RESPEITO DA QUAL NÃO HÁ LIMITAÇÃO LEGAL, MAS QUE NÃO PODE SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA EM FACE DO CONSUMIDOR, CASO EM QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, NÃO PODE SER SUPERIOR A TAXA SELIC, NA ESTEIRA DA…

relacionadas ao fato e encaminha o autor dos fatos, vítima e o termo circunstanciado imediatamente ao juiz. E não sendo possível o comparecimento imediato as partes assumirão o compromisso de comparecer ao juízo assim que chamadas. - ENUNCIADO 34, FONAJE (Federação Nacional dos Juizados Especiais): atendidas as peculiaridades locais (regiões do país onde um delegado responde por três, quatro delegacias) o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar. Ex: não é…

aquelas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95, e que não exijam prova técnica de intensa investigação. A alta complexidade jurídica da questão, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais”. 5 No mesmo sentido o Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais, antigo Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), do seguinte teor:6 3 SANTOS,Marisa Ferreira dos; CHIMENT,Ricardo Cunha Juizados Especiais e…

apresentados, de tal sorte que, por iniciativa própria e no início até com certa timidez e desconfiança, é que se passou a realizar fóruns para apresentação e discussão das iniciativas e posturas daqueles que lutam pela melhoria dos Juizados Especiais. O FONAJE (na esfera estadual) e o FONAJEF (na esfera federal) representam o que há de melhor na luta pelo aperfeiçoamento dessa sempre nova modalidade de composição de conflitos.[1] A Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência é…

de terceiro prejudicado. Admite ainda outras formas de intervenção, desde que fundadas em contrato de seguro. Apelação: As apelações não têm revisor. 4 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO É o da lei 9099/95. I. É facultativo da parte Enunciado 1, FONAJE - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. II. Vai haver colisão de cabimento entre o JEC e o procedimento sumário. III. Cabimento Critério valorativo: Processo de conhecimento e execução até 40…

Relator: Juíza Célia Maria Vidal Meliga Pessoa). 6) Nesse mesmo sentido tem-se o entendimento da Dra. Janete Vargas Simões, Coordenadora dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo e presidente do 21º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Há uma preocupação com relação ao grande número de pedidos de indenização por danos morais. As pessoas não podem confundir pequenos aborrecimentos com dano real. (Janete Vargas Simões em entrevista concedida ao Jornal A Tribuna,…