Fonaje

admite-se pedido implícito e ainda que seja autuado numa comarca para ser enviado para outra. A citação postal, a entrega no endereço indicado, são instrumentos que facilitam e simplificam a prestação jurisdicional. Os enunciados do Fonaje, também são importantes instrumentos para auxilio na interpretação das normas atinentes aos juizados. C) JUIZ E MÍDIA (DRª CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI e Des. AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA)

equivale a R$ 13.950,00 (treze mil e novecentos e cinquenta reais). VI- DA TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, cumpre enfatizar ser a tutela antecipada perfeitamente compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, segundo o enunciado nº 26, do FONAJE: Enunciado 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, assim dispõe o art. 273, do Código de Ritos, permissivo legal aplicável subsidiariamente ao rito especial dos…

fase de conhecimento, tendo sentença favorável, que reconhece seus direitos e condena o requerido a uma obrigação de fazer ou de pagar, o credor recebe como alternativa final uma Certidão de Dívida, documento este que está previsto no ENUNCIADO 76 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no…

– Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TSE – Tribunal Superior Eleitoral TST – Tribunal Superior do Trabalho 3- ORGÃOS, ASSOCIAÇÕES E FÓRUM ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNJ – Conselho Nacional de Justiça FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais 4- LEGISLAÇÕES E AÇÕES ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional 5- FORMA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DOS LITÍGIOS SNC – Semana Nacional…

por cento), sobre o valor da condenação. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido (art. 332 do CPC), sem exclusão de nenhuma prova, principalmente prova pericial (se necessário, com fulcro no enunciado nº 12 do FONAJE), e especialmente pelo depoimento pessoal do representante da RÉ ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva de testemunha, juntada de documento e de mais qualquer prova que se fizerem necessárias. VALOR DA CAUSA: Dá-se à…

da prova em seu despacho inicial, não há mais como fazê-lo, sob pena de prejudicar o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, pelo que permanece, com a autora, o ônus probandi, tudo com força na inteligência do ENUNCIADO 53 DO FONAJE. DOS PEDIDOS Face ao exposto, REQUER se digne V. Excelência: a) receber a presente contestação com os documentos que a instruem, determinando sua juntada aos autos; b) julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, em todos os termos…

............................................................................................., nesta cidade Caxias do Sul, onde poderá ser citada, pelos fatos e fundamentos a seguir relatados: I- DOS FATOS 1- Atendendo o enunciado 47 do XXI Fonaje/RS a empresa Autora faz juntada de seu contrato social atualizado e do termo de enquadramento como Micro Empresa, o que lhe permite estar enquadrada no simples nacional, conforme Lei Complementar 123/2006, doc. 02 e 03 anexo. 2- A…

às obrigações de pagar, dispõe que o executado deve fazê-lo de forma imediata após o trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação. A fim de dirimir a controvérsia, questão foi examinada no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) e, nesta ocasião foi editado o enunciado de número 9724, que dispõe, respectivamente, que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil se aplica aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da condenação ultrapasse…

FETUADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003095320, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011) Enunciado 68 FONAJE- Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/95. CONEXÃO ENTRE CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM-CONEXÃO VERIFICADA ENTRE…

Juizados No que tange a alegação de incompetência dos Juizados Especiais em razão da alegada complexidade da causa, esclarece-se também não assistir razão o recorrente. Tal como bem lembrou o recorrente ao transcrever o Enunciado n. 54 do FONAJE, a complexidade da causa é aferida pela complexidade da produção probatória necessária ao esclarecimento do direito material pretendido. Nesse passo, verifica-se que a presente matéria não depende da produção de provas complexas…