Fonaje

de produção de prova pericial ou até mesmo exigência para tanto, e sim, somente aplicação do direito no caso em questão. E ainda, durante os dias 31 de maio, 01 e 02 de junho, Aracaju sediou a 19ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, com o tema: “Juizados Especiais e Ampliação de Competências – Transposição sem Revitalização”. O evento contou com a participação de notáveis nomes da esfera jurídica como a Conselheira Germana de Moraes, do CNJ, Conselho Nacional de…

Condenação em custas e honorários - Suspensão pela gratuidade judiciária". (20 Turma Recursal de Uberlândia - Rec. n1 702.041.506.008 -Rel. Juiz José Luiz de Moura Faleiros). No sentido de reforçar esse entendimento, diz o enunciado de nº 31 do FONAJE (XXIII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, de abril de 2008 – Boa Vista - RR : “Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Portando, é melhor o…

Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012) A fim de suplantar qualquer dúvida remanescente, o XXIX Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE aprovou o seguinte enunciado: “É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos”.…

inconstitucionalidade do art.8º da Lei 11.482/2007. Atenta a este fato, a jurisprudência pátria vem determinando que o pagamento do seguro obrigatório se dê na base de 40(quarenta) Salários mínimos. Observe-se que, em virtude de tal discussão, o FONAJE publicou a orientação 107: Enunciado 107- Nas indenizações por morte o valor devido do seguro obrigatório é de 40 salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XIX encontro –…

feito. (20070111389414ACJ, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 09/09/2008, DJ 28/10/2008, p. 159). Esse entendimento está perfeitamente de acordo com o Enunciado 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), que diz “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. 8.1 PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO I – NULIDADE DE PLENO…

imóvel: III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.” De acordo com o enunciado 4 do FONAJE, “nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da lei 8.245/91”. Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos. A competência do juizado especial neste…

 Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho  2113  Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais  2117  Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE  2119  Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF  2126 REGIMENTOS INTERNOS 12  Supremo Tribunal Federal  2130  Superior Tribunal de Justiça  2154 ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL Vade Mecum…

A lei 9.099/95 novamente citada diz que causas de menos complexidade são as que não exigem prova técnica de investigação, a alta complexidade jurídica da questão não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Segundo o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova. 4.2. Competência territorial – Domicílio do Réu O autor atribui a competência sendo o limite de jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário. A ação

rescisória do âmbito das causas sumaríssimas, julgadas no Juizado especial Civil (art.59).Restará, contudo, a possibilidade da ação ordinária de nulidade, quando configurada a sentença nulaipso iure ou a sentença inexistente. OBS.: VER ENUNCIADO 37 DO FONAJE. 313384049344

utilziar-se de carta precatória (dentro do território nacional) - por lhe faltar competência - ou rogatória (fora) - por lhe faltar jurisdição. São exceções ao princípio: arts. 222; 230; 107; 659; §§ 4º e 5º; 221, IV; 655-A. Vide Enunciado 100 do FONAJE. 1.5.3 Indelegabilidade Possui duas diferentes perspectivas: (a) externa, significando que o Poder Judiciário, tendo recebido da CF a função jurisdicional, majoritariamente, não poderá delegá-la a outros poderes; todavia, a própria CF pode