Fonaje

ou dativo. Em caso de não ser localizado o condenado, far-se-á a intimação por edital. Na sentença de extinção da punibilidade, pode-se intimar tão somente o Ministério Público e o Defensor Público, se houver, segundo os enunciados 104 e 105 do FONAJE. A citação é pessoal e será realizada na audiência preliminar, quando o acusado já sairá com cópia do termo contendo a denúncia ou queixa, bem como dia e hora da audiência de instrução e julgamento, com a informação para comparecer…

art. 275, inciso II, aliena e, do Código de Processo Civil - Recurso conhecido e improvido (Turma Recursal do AMAPÁ, Rec. Civ. 2.948/96, Capital, j. em 04-11-1996, Rel. Raimundo Vales). O Enunciado nr. 58 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE ostenta idêntico entendimento quando orienta: "AS CAUSAS CÍVEIS ENUMERADAS NO ART. 275,II, DO CPC ADMITEM CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESPECTIVA EXECUÇÃO, NO PRÓPRIO JUIZADO." [10] NETTO, Sérgio de Oliveira. Artigo…

acima, não é aplicável a multa a que foi condenada a impetrante, em razão da nulidade da intimação. Ademais, é necessário observar que o MMº Juiz Coator tomou como base para a condenação o Enunciado nº 25 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que de forma alguma pode prevalecer sobre a orientação dos reiterados julgados do STJ, já demonstrados acima, bem como sobre a legislação em vigor, de caráter cogente. Dessa forma, dar início à contagem do prazo sem a devida…

possibilidade de sentença homologatória de acordo extra judicial. “Em sentido contrário: As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio juizado (Enunciado 58 do FONAJE). No mesmo sentido o Enunciado 2 do I Encontro de Juízes Especiais Cíveis da capital e da Grande São Paulo, aprovado por maioria de votos, do seguinte teor: “As causas que têm por fundamento as hipóteses do artigo 275, II do…

procedimento por este dispensado. Já está mais do que pacificado em nossa jurisprudência o assunto quanto a competência do Juizado Especial Cível para discutir tais matérias de direito, no qual colaciono jurisprudências: FONAJE: Enunciado 107 (nova redação): Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP…

independente do valor.  2ª onda interpretativa: houve uma situação de conciliação (2000) entre matéria e valor, para estabelecer menor complexidade. 3ª ONDA INTERPRETATIVA - Em meados de 2005, quando a Lei nº 9.099/95 fez 10 anos, o FONAJE resolveu analisar outra circunstância, qual seja, uma interpretação originária, autêntica, da vontade do legislador.  Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em…

de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. Que a prestação de serviços a comunidade e a medida educativa de 5 meses ao primário e 10 meses ao reincidente. Fonaje: enunciado 118 somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que treta o paragrafo quarto do artigo 28 da lei 11.343\2006. A menor pena e 1 dia. Sim e possível o reconhecimento da insignificância se a…

acordo com o artigo 98 da Constituição Federal de 1998, o Juizado Especial é competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Mas o que seria essa menor complexidade? Nesse sentido o Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais, antigo Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil) traz a resposta: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da…

ou dativo. Em caso de não ser localizado o condenado, far-se-á a intimação por edital. Na sentença de extinção da punibilidade, pode-se intimar tão somente o Ministério Público e o Defensor Público, se houver, segundo os enunciados 104 e 105 do FONAJE. A citação é pessoal e será realizada na audiência preliminar, quando o acusado já sairá com cópia do termo contendo a denúncia ou queixa, bem como dia e hora da audiência de instrução e julgamento, com a informação para comparecer…

identifique uma vítima subsidiária, tem-se admitido que a composição entre o infrator e a vítima subsidiária tornaria o fato penalmente irrelevante, fulminando a justa causa para a adoção do procedimento penal. Essa é a orientação do Enunciado 45 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). “Nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada, a composição civil implicará na rejeição da denúncia e/ou arquivamento por falta de justa causa”. Deve também o…