Enunciados fonaje

multa cominatória não é cabível nos casos do art.53 da Lei 9.099/95. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 24 - A multa cominatória, em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 25 – CANCELADO (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144, no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010). ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC); ENUNCIADO 27 - Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 - (CANCELADO) ENUNCIADO 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. ENUNCIADO 32 - (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 139 no XXVIII FONAJE – BA). ENUNCIADO 33 - É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. ENUNCIADO 34 - (CANCELADO) ENUNCIADO 35 - Finda a instrução, não são obrigatórios…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO 86 DO FONAJE Denise Nascimento Guilherme Matr. 0420731/9 Orientadores: Luciano Nunes Maia (de metodologia) Carla Pimenta Leite (de conteúdo) Fortaleza - CE Maio de 2008 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Com o objetivo de facilitar e universalizar o acesso ao Poder Judiciário, o Legislador Constituinte de 1988…

EXECUÇÃO DOS JECS SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou art. 475-L do CPC? 2.4. Embargos de devedor: há necessidade de garantia do juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC. 3.1. Interpretação do FONAJE. 3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J…

Período Professora: Nilma da Silveira JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Correlacionar os enunciados do FONAJE com os arts. da Lei 9.099/95: Enunciado 116 do FONAJE tem relação com o artigo 5º da lei 9.099/95 e dispõe o seguinte: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX encontro –…

buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Enunciado 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. (FONAJE) 14.5.2 - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADEÉ inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados…

RELEVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DO FONAJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS Quanto a sua natureza o enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à súmula. A súmula de um Tribunal ou uma turma consiste no enunciado pelo qual este inscreve ou sintetiza o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência. Em verdade, a súmula ou o enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência.…

MARIA DOS ANZOIS, brasileira, casada, Autônoma, RG n.º 17039665 e CPF n.º 881.546.372-00, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, bairro XXXXXXX, neste Município e Comarca, por sua advogada, Dra. Fulana de tal, inscrita na OAB/xx n.º, procuração anexo, com escritório jurídico situado na XXXXXXXX, nesta Comarca, onde poderá receber intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Com base no procedimento sumaríssimo…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…