Fonaje

conforme cálculo em anexo. 2. DA COMPETÊNCIA É competente o juizado especial cível para processar e julgar interesse de ações em face de espólio, em especial no polo passivo, como no caso em apreço, conforme entendimento do Enunciado 148, do FONAJE, extraído do XXIX Econtro em Bonito/MS, vejamos: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). [grifou-se] 3. DOS PEDIDOS

perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito ou de tutela cautelar em sede dos Juizados Especiais. 4.2. Nesse sentido é o Enunciado número 26 do FONAJE (FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS): “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC)”. O art. 273, I, II e § 7º, CPC, dispõem que: “O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…

ser contabilizados a partir do conhecimento. Após finalizar, Capilé da espaço ao outro anfitrião da noite, ao Dr°. Giorgio Aguiar da Silva, que abordou sobre processo de execução. Começou comentando sobre o Fórum Nacional De Juizados Especiais - FONAJE, que na época iniciou-se com 12 magistrados, surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e sempre que possível, na padronização dos procedimentos…

25/26 – resta claro que em nenhum momento o marido da acusada produziu perigo concreto de dano, ou seja, risco de incolumidade pública. É, portanto, a conduta atípica em consonância com o Enunciado 73 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE. A paciente fora ilegalmente constrangida ao participar de transação penal por fato atípico e, ainda, por ser submetida mais uma vez ao mesmo procedimento, cuja audiência preliminar fora novamente designada para 3 de setembro de 2013. …

orientar a máquina do Judiciário com objetivo de agilizar e ao mesmo tempo auxiliar na rápida solução de conflito. Dessa maneira foram os Juizados Especiais, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95 e orientados pelos Fóruns Nacionais de Juizados Especiais (FONAJE) e Estaduais dos Juizados. Tais leis indicam os que tem como princípios formadores norteadores, no tocante a sua eficácia, a informalidade, a oralidade, a celeridade, a economia Processual e sua formalidade. E, como objetivo…

CITAÇÃO: Regra: Correio. Também é a regra do CPC. Não Pode Citar Por Correio; nas hipóteses do art. 222 CPC. Citação Eletrônica: desde que exista prévio cadastramento do réu para receber citação de forma eletrônica. Pessoa Física Enunciado 35 FONAJE: se for para o endereço da pessoa correto e quem assinou é possível identificar, a citação é válida. Pessoa Física Teoria Da Aparência: basta enviar para o endereço correto a citação é considerada válida. Se Não e Possível Citar Por…

específicado no art. 74 da Lei 9.099/95 através do enunciado 31: Enunciado 31 do IIEJJE – O Juiz não pode recusar a homologação do acordo cível extintivo do processo penal, competindo a sua execução judicial ao Cível. Com efeito, cabe agora ao FONAJE, ante ao crescente desvirtuamento do art. 74 da Lei 9099/95, realizar, no mesmo sentido, a sua própria interpretação, já que pensar de outra maneira é suprimir à competência Legislativa, quebrando, portanto, o princípio republicano da…

"EMBARGOS A EXECUCAO. PRAZO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NA EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA DATA INTIMACAO DA PENHORA E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, CONSOANTE ENUNCIADO 13 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, RECURSO CIVEL 200601165254, Rel. DR(A). RODRIGO DE SILVEIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29/09/2006, DJe 14870 de 01/11/2006) Ementa: AGRAVO…

099/95 JEC (DOS PARTICULARES) ART. 3º LEI 10.259/01 JEF (UNIÃO) ART. 3º LEI 12.153/01 JEFAZ (ESTADOS E MUNICÍPIOS) ART. 5º PROCURAR = FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADO ESPECIAL) PASSOS PARA DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO: 1 - EXISTE PROCEDIMENTO ESPECIAL NAS LEIS EXTRAVAGANTES? 2 - EXISTE PROCEDIMENTO NO LIVRO IV? JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ⟹ 890 AO 1.102 JURISDIÇÃO…

fazer, pois o artigo 3º desta lei, só fala do valor da causa e não da fase de execução, pois assim o fez nos casos do artigo 275 II do CPC, que em determinadas causas, poderá ter qualquer valor, ainda mais no XXV Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), em 27/05/09, foi editado os seguintes enunciados: “Enunciado 25 - A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da…