Fonaje

micro-empreendedor possam demandar como autoras pelo sistema da Lei n.° 9.099/95. O condomínio também pode figurar no pólo ativo da demanda, mas dependerá do entendimento do Juiz de Direito Presidente, do JEC, pois se trata de matéria jurisdicional (Enunciado do FONAJE). Como ré, pode figurar qualquer empresa privada, pessoa física capaz e condomínio, excluindo-se o incapaz, o preso, as entidades estatais, a massa falida, o insolvente civil e as empresas públicas da União. Cabe…

os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, requer, desde já, que seja expedida Certidão de Dívida para fins de inscrição dos nomes dos Executados no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (FONAJE: Enunciado 76). 4.9. Dá–se á execução por titulo judicial o valor de R$ 19.596,62 (dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais, sessenta e dois centavos), conforme memória anexa. Nestes termos, Pede deferimento Teresina…

monetária a partir do evento danoso, devendo ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se acrescer ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme enunciado 105 do FONAJE. Declaro extinto o feito em relação à segunda acionada.” Todavia, conforme restará exposto, a sentença combatida merece ser reformada, visto que contrariou normas basilares do Ordenamento Jurídico brasileiro, bem como…

urge consignar que a ré, a despeito da regular citação/intimação [vide AR juntado à fl. 11, recebido em 08.05.2013], deixou de comparecer à audiência. Nessa perspectiva, tenho que a revelia deve ser decretada à luz do que dispõe o Enunciado n. 20 do FONAJE, que se passa a transcrever: "a presença preposto que comparece sem a carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos arts. 20 e 51, I da Lei n. 9.099/95".…

solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como critério fixador de competência o valor da causa, o qual, no âmbito dos Juizados…

Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 24/03/2014, Segunda Câmara de Direito Público Julgado) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. CITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em sendo o réu revel, contra ele, não tendo constituído advogado, correm os prazos independentemente de intimação, conforme o art. 322 do CPC. Caso em que o recurso foi interposto muito tempo depois de transcorrido…

prosseguimento autônomo da ação cautelar intentada pela recorrida. TJSP - Recurso Inominado: RI 23175 SP O entendimento do TJ Paulista e de que em Juizados Especiais não cabe procedimentos especiais previstos nos CPC. Sobre este polêmico tema, a FONAJE, que regulamenta e orienta a sistematização de Juizados Especiais em todo o Brasil, em seu Enunciado de numero 8, assim se posiciona: Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos…

divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)” Portanto, como no Juizado Especial não há nem apelação nem ação rescisória, os embargos infringentes não são cabíveis. 4.4 Recurso Adesivo De acordo o Enunciado 88, Fonaje: “Não é cabível. Enunciado 88, Fonaje - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.” (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). 4.5 Recurso Especial De acordo o art. 105, III, da Constituição Federal,…

EVIDENCIA MOTIVADO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JEC.Incompetência do JEC para julgamento de ação de despejo que não seja exclusivamente a locação residencial de que fala o art. 47, III, da Lei do Inquilinato. Aplicação do Enunciado 04 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da Lei nº 8.245/91."EXTINÇÃO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003066495, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt,…

conhecido.(Processo: RESP280193/SP Recurso Especial 2000/0099296-8; Relator (a): Ministro BARROS MONTEIRO (1089); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 22/06/2004; Data da publicação/Fonte: DJ 04/10/2004 p. 302. Ainda neste sentido, o FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais também se pronunciou, em seu Enunciado 1, a respeito da facultatividade do ajuizamento nos Juizados. Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o…